materia nº 126/2025

SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP)
21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que
autoriza a contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais salariais, como
anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, aos servidores públicos
que tiveram esse direito suspenso durante o período de enfrentamento à covid-19, entre
27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, que
seja consignado nos anais desta Casa um Voto de Apoio ao Projeto de Lei
Complementar (PLP) 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante
(Psol-SP), que autoriza a contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais
salariais, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, aos
servidores públicos que tiveram esse direito suspenso durante o período de
enfrentamento à covid-19, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A proposta revoga parte da Lei Complementar 173/2020, responsável
por impor restrições severas aos servidores públicos, e busca reparar os prejuízos
causados à categoria, garantindo o direito ao pagamento retroativo dos benefícios
adquiridos nesse período. A aprovação desse projeto representa um importante
reconhecimento aos servidores das esferas federal, estadual e municipal, que, mesmo
diante de um cenário adverso, continuaram prestando serviços essenciais à população. Diante disso, esta Casa manifesta seu apoio à aprovação do PLP
21/2023, entendendo que a medida é justa e necessária para assegurar os direitos dos
servidores públicos. Requeiro, por fim, que seja encaminhada cópia desta propositura à
Câmara dos Deputados e à deputada Professora Luciene Cavalcante, como forma de
apoio à tramitação e aprovação do referido projeto.
SECRETARIA LEGISLATIVA
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS