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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de encaminhar um projeto
de lei alterando o Estatuto do Servidor Público, garantindo às mães de crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) a redução da jornada de trabalho. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que, através do setor competente da
Municipalidade, informe a possibilidade de encaminhar um projeto de lei alterando o
Estatuto do Servidor Público, garantindo às mães de crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) a redução da jornada de trabalho. A medida busca proporcionar melhores condições para
que essas mães possam conciliar suas atividades profissionais com os cuidados
essenciais que seus filhos demandam, assegurando-lhes maior qualidade de vida e apoio
no acompanhamento do desenvolvimento das crianças. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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