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materia nº 144/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaSolicitando ao prefeito informar a possibilidade de encaminhar projeto de lei visando regulamentar o prazo máximo de 30 dias para a leitura do consumo de água pelo SAAE.
native_id112522

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Concluído (a) — Processo arquivado
2025-06-18 Concluído (a) — Processo arquivado
2025-05-20 Encaminhado — Resposta ao Requerimento
2025-05-20 Encaminhado — Resposta ao Requerimento
2025-02-25 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo para resposta
2025-02-25 Em tramitação — Matéria aprovada por unanimidade de votos
2025-02-20 Em tramitação — Matéria incluída no expediente da 4ª Sessão Ordinária de 2025
2025-02-20 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T20:40:41.856388-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de encaminhar projeto de lei
visando regulamentar o prazo máximo de 30 dias para a leitura do consumo de água
pelo SAAE. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade que informe sobre a possibilidade de encaminhar projeto de lei visando
regulamentar o prazo máximo de 30 dias para a leitura do consumo de água pelo SAAE
– Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Fui procurado por moradores que relataram um aumento
excessivo nas contas de água no último mês, situação que pode ter sido ocasionada por
leituras realizadas em prazos superiores a 30 dias, acumulando consumo e impactando
diretamente no valor final da fatura. Diante disso, sugiro que seja vedado ao SAAE realizar
leituras com prazo superior a 30 dias e, na impossibilidade de que a leitura ocorra dentro
desse período, que a cobrança seja feita pela média de consumo do usuário, evitando
transtornos financeiros à população. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. MARCELO ZANOTI
Vereador – PODEMOS

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