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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar o pagamento do
adicional de periculosidade aos vigias municipais. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a possibilidade de realizar o pagamento do adicional de
periculosidade aos vigias municipais. Os vigias desempenham funções essenciais para a
segurança do patrimônio público, muitas vezes expostos a riscos durante o período
noturno e em locais vulneráveis. O adicional de periculosidade é um direito previsto na
legislação trabalhista para profissionais que atuam em condições de risco, proporcionando justa compensação financeira pela natureza da atividade exercida. Solicito, ainda, que seja esclarecido se há estudos ou ações
em andamento para avaliar o enquadramento da função dos vigias municipais dentro
dos critérios legais para a concessão deste benefício. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
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