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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre aplicação da Lei nº 3.878/2005, no
tocante ao limite de sonoridade em espaços públicos, especialmente em virtude de
motocicletas sem silencioso de escapamento. Considerando as disposições da Lei nº 3.878/2005, que
dispõe sobre a sonoridade decorrente de atividades industriais, do comércio, religiosas, sociais ou recreativas, de reprodução de música e sons de qualquer natureza, inclusive
as referentes às propagandas sonoras, conforme especifica;
Considerando que referida Lei, em seu o art. 9º, proíbe o
trânsito de veículos que não possuam dispositivo silencioso de escapamento;
Considerando que parlamentares desta Casa vem
recebendo diversas reclamações sobre o alto grau de sonoridade verificada nas
imediações da Praça Tancredo Neves, durante o período noturno, especialmente em
virtude de motocicletas sem silencioso de escapamento;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue:
1) A referida Lei vem sendo executada de forma efetiva
pela Prefeitura de Garça, durante o período noturno, em face das motocicletas sem
silencioso de escapamento?
2) Em caso positivo, informar se a fiscalização constatou
alguma irregularidade, apresentando relatório das penalidades aplicadas aos infratores
nos últimos 90 (noventa) dias.3) Em caso negativo, informar o plano de trabalho para
fiscalização dos espaços públicos no curto prazo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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