materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
 
Ofício nº 037/2025
Garça, 20 de fevereiro de 2025.
Exma. Senhora
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Assunto: Encaminha Decreto nº 10.285/2025 para “Referendo”.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a este Douto Legislativo, para o referido 
“Referendo”, na conformidade da legislação vigente, o Decreto n.º 10.285, de 20 de 
fevereiro de 2025, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos - SAAE.
Solicitamos a apreciação em regime de urgência, tendo em vista 
que o Conselho precisa deliberar sobre matéria relevante para a Autarquia.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
 
DECRETO Nº 10.285/2025 
CONSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E 
ESGOTOS – SAAE. 
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições, etc. 
Considerando o contido no Memorando 1Doc. nº 1.887/2025, do SAAE; 
D E C R E T A: 
Art. 1º O Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - 
SAAE, passa a ser constituído pelos cidadãos abaixo nomeados, em conformidade com o artigo 4º, da 
Lei n.º 1.208, de 26 de junho de 1969 e suas alterações: 
a) Presidente: ACÁSSIO VIACELI 
b) Representantes da Prefeitura Municipal de Garça: 
T - EDSON GODINO PEREZ 
T - LUIZ HENRIQUE CARDOSO 
S - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS 
S - RONALDO DE ANDRADE MARQUES 
c) Representante da Câmara Municipal de Garça: 
T – LUIZ CARLOS COSTA 
S – PRISCILA YURIE HIZUKURI BARON 
d) Representante da Associação Comercial e Industrial de Garça: 
T - FÁBIO CESAR RANIEL 
S - RODRIGO MARTINS 
e) Representante do Sindicato dos Empregados do Comércio de Garça: 
T - FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS 
S – GERALDO ALVES DOS SANTOS 
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor após o “referendo” da Câmara Municipal 
de Garça, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.252/2021. 
Garça, 20 de fevereiro de 2025. 
JOSÉ ALCIDES FANECO 
PREFEITO MUNICIPAL 
FABRÍCIO TAMURA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
vcm￾BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS 
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, FABRICIO TAMURA e JOSE ALCIDES FANECO
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