texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos aos nobres pares o Projeto de Decreto Legislativo, a fim
de que seja homologado o Decreto Executivo nº 10.285/2025, que constitui o Conselho
Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. O § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.208, de 26 de junho de 26 de
junho de 1.969, impõe que os membros do Conselho Deliberativo do SAAE, nomeados
pelo Chefe do Executivo, sejam referendados pelo Poder Legislativo, in verbis: “Art. 4º (...)
... § 2º As nomeações dos componentes do Conselho Deliberativo, serão da iniciativa do chefe do Executivo, com referendo do
Legislativo, para vigorar com o prazo máximo do mandato do
nomeante.” Nestas condições, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, a fim de que sejam homologados, ad referendum desta Casa, os nomes indicados para compor o Conselho Deliberativo do
SAAE. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAQUEL SARTORI
Presidente
LEANDRO MARINO
Vice-Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário
LUIZINHO BARBEIRO
2º Secretário
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
(de autoria da Mesa Diretora)
HOMOLOGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.208/69, O TEOR DO DECRETO
EXECUTIVO Nº 10.285, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE CONSTITUI O
CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E
ESGOTOS - SAAE. Faço saber que a Câmara Municipal de Garça aprovou e
eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado, em todos os seus termos, o
Decreto Executivo nº 10.285, de 20 de fevereiro de 2025, que constitui o Conselho
Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAQUEL SARTORI
Presidente
LEANDRO MARINO
Vice-Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
1º Secretário
LUIZINHO BARBEIRO
2º Secretário
open original →