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PROCURADORIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a aplicação da Lei nº 4.990/2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito
transmissor do vírus da dengue. Considerando o disposto na Lei nº 4.990, de 20 de março
de 2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do
mosquito transmissor do vírus da dengue no Município de Garça;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade, informe o que segue:
1) Quais ações preventivas e de fiscalização têm sido
realizadas ao longo do período das chuvas, com base na referida Lei, para combater a
proliferação do mosquito da dengue?
2) Qual é a estrutura atual das equipes de vigilância e
controle de endemias envolvidas na aplicação das medidas previstas na referida Lei?
3) Quais campanhas de conscientização e educação têm
sido promovidas para informar a população sobre a importância das medidas para
combater a proliferação do mosquito da dengue?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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