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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 094/2025 – CM
Garça, 21 de fevereiro de 2025.
Requerimento nº 039/2025
Vereador: Paulo André Faneco
Assunto: Solicita informar se houve abertura de
crédito orçamentário sem autorização
legislativa durante os exercícios de
2023 e 2024.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do
Departamento de Planejamento Orçamentário informou que, todos os créditos
orçamentários adicionais nos exercícios de 2023 e 2024, estão vinculados por
meio de Lei, uma vez que as mesmas preveem a autorização para
suplementação por Decreto.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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