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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 097/2025 – CM
Garça, 21 de fevereiro de 2025.
Requerimento nº 040/2025
Vereador: Paulo André Faneco
Assunto: Solicita realização de estudo técnico
pata instituir a regulamentação de
licitações regionalizadas no Município.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Gestão Administrativa informou que, há interesse por parte do
Município na realização de licitações com prioridade regional/local, que
inclusive são permitidas pela Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Informamos, ainda, que a administração realizará os estudos
e as regulamentações necessárias para a sua implementação.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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