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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se a Prefeitura já se cadastrou no Novo PAC
Seleções e sobre a possibilidade de incluir o projeto de urbanização da “Prainha” do Jardim
Paineiras nesse programa. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, para que
informe:
A Prefeitura já se cadastrou no Novo PAC Seleções, conforme
divulgado pelo Governo Federal, que destina R$ 22,6 bilhões para os eixos Cidades
Sustentáveis e Resilientes e Água para Todos, incluindo contenção de encostas, macrodrenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, mobilidade urbana e
urbanização de favelas?
Quais projetos já foram enviados ou estão em fase de
elaboração para captação de recursos dentro desse programa?
Há possibilidade de incluir o projeto de urbanização da
“Prainha” do Jardim Paineiras nesse programa, considerando a necessidade de intervenção na
área de erosão e a oportunidade de infraestrutura sustentável para lazer e desenvolvimento
urbano?
A participação no Novo PAC Seleções representa uma
importante oportunidade de captação de recursos federais para melhorias na infraestrutura
urbana e redução de desigualdades no município, sendo essencial que Garça esteja proativa no
aproveitamento dessas verbas. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PL
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
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