| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de que, no ato de concessão ou renovação de Alvarás pelos setores competentes desta prefeitura, para autorização de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios públicos e privados diversos, seja exigido o cumprimento de todos os requisitos constantes na lei de acessibilidade a pessoas com deficiência. |
| native_id | 11266 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.