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materia nº 861/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 861 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaSolicitando ao Prefeito informar a possibilidade de que, no ato de concessão ou renovação de Alvarás pelos setores competentes desta prefeitura, para autorização de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios públicos e privados diversos, seja exigido o cumprimento de todos os requisitos constantes na lei de acessibilidade a pessoas com deficiência.
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