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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre reforma e ampliação do NEI “Camila Cristina Nascimento Campos”. Considerando que em setembro de 2024 foi anunciado
pela administração deste município a da ampliação do NEI “Camila Cristina
Nascimento Campos” (https://marilianoticia.com.br/prefeitura-de-garca-fala-eminvestimento-de-r-57-milhoes-na-educacao/);
Considerando que em visita ao local é possível constatar
que as obras realizadas não atingiram, em tese, um padrão aceitável de qualidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe:
a) A atual administração já realizou visita ao local? Qual
posicionamento da atual administração quanto as obras / reformas que foram realizadas
naquela unidade escolar?
b) Foi constatado alguma irregularidade nas obras
realizadas pela gestão anterior na referida unidade escolar? Se sim, quais medidas foram
tomadas. Encaminhar documentos comprobatórios. c) A obra já foi entregue? Quanto de recursos públicos
foram gastos naquela unidade escolar para reforma e ampliação?
SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
d) As falhas apresentadas na pintura deste prédio escolar
serão corrigidas? Se sim, tal ação será realizada pela Prefeitura ou pela empresa que
realizou a obra?
e) Houve apontamento do órgão de controle interno do
município ou do gestor e/ou fiscal do contrato sobre essas falhas? Se sim, encaminhar
cópia e destacar quais medidas foram adotadas. f) Proceder demais esclarecimentos sobre o assunto. Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. SARGENTO NERI
Vereador – PL
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