texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 135/2025 – CM
Garça, 27 de fevereiro de 2025.
Requerimento nº 046/2025
Vereador: Lico
Assunto: Solicita informações sobre a instalação
do SENAI.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo informou que:
1) O Decreto nº 10.253/24, que outorga a permissão de uso
do imóvel localizado na Rua das Flores, nº 780, para o SENAI - Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial, foi publicado no dia 30 de dezembro de
2024, no Diário Oficial do Município;
2) Para início das atividades se faz necessário cumprir as
obrigações por parte do permissionário, conforme Art. 2º do referido Decreto;
3) No Art. 3º do mesmo Decreto, descreve-se as obrigações
devidas ao Município. Entretanto, a administração anterior não previu no
orçamento, o que dificulta o seu cumprimento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
open original →