materia nº 49/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 139/2025 – CM 
 Garça, 27 de fevereiro de 2025.
Requerimento nº 064/2025
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita cópia de documentos 
referentes aos pagamentos de 
subsídios à Raptur e Recicleiros. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, encaminhamos 
a documentação solicitada, fornecida pela Diretora do Departamento de 
Contabilidade. 
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
INSTRUÇÕES FINANCEIRAS - PROJETO DE LEI - SUBSÍDIO TRANSPORTE
PÚBLICO
Prezado Sr. Secretário,
Considerando que esta Secretaria está instruindo Projeto de Lei para concessão de subsídio para a
empresa executora de transporte público municipal, a fim de garantir a operação do serviço, visando a sua
não paralisação ante a baixa arrecadação monetária;
Desta forma, solicito instruções técnicas financeiras, para compor o Projeto de Lei no quesito "dotação
orçamentária" que será aplicada para o custeio do expediente.
A descrição da dotação poderá ser desta maneira ou alguma outra instruída pela Secretaria da Fazenda?
ORGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
CATEGORIA ECONÔMICA:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
Se desta forma, por gentileza, indicar as informações.
Ademais, considerando que o Projeto de Lei prevê o montante mensal de R$ 30.000,00, durante 06 meses,
podendo ser prorrogado, solicito também a gentileza de expedição de Impacto Financeiro para ser
encaminhado à Câmara Municipal, visando a melhor instrução do Projeto.
Atenciosamente.
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Memorando 10.592/2023 
Responder apenas via 1Doc
Para
CC
PRE - Prefeito SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
10 setores envolvidos
SMPAE SFPF PRE DPO DGP DAOD GAB
SMPDU DTS PGM
27/04/2023 09:16
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
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Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87
.
01/05/2023 16:20:00 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 1-
10.592/2023
27/04/2023 11:55
(Respondido)
CC
Gustavo J. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
Prezados, 
Visando contribuir para a análise do tema, segue em anexo a minuta do
referido Projeto de Lei e Justificativa.
Atenciosamente.
_
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento de Monitoramento e Avaliação
Raptur_Subvencao_Justificativa_e_PL.docx (126,99 KB) 14 downloads
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Despacho 2-
10.592/2023
01/05/2023 16:19
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
SMPAE - Secretar...
A subvenção é de R$ 360.000 e os pagamentos em 6 parcelas de R$
30.000? 
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
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Despacho 3-
10.592/2023
01/05/2023 16:20
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DPO - Departamen...
 Para informa a dotação necessária. Destaco se tratar de subvenção.
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
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Despacho 4-
10.592/2023
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87
.
04/05/2023 08:18:37 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
04/05/2023 10:15:59 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF reabriu para resolução.
04/05/2023 10:18:28 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF assinou digitalmente Memorando 6- 10.592/2023 com
o certificado ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87 conforme MP nº
2.200/2001 .
02/05/2023 08:44
(Encaminhado)
CC
Gustavo J. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Em resposta ao Despacho 2, informo que o valor global da subvenção é
de até R$ 360.000,00, pagos inicialmente em 6 parcelas mensais de R$
30.000,00, prorrogáveis por igual período e condições.
_
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento de Monitoramento e Avaliação
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Despacho 5-
10.592/2023
04/05/2023 08:18
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DPO - Departamen...
 Para informar 
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
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Despacho 6-
10.592/2023
04/05/2023 10:17
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
SMPAE - Secretar...
 IMPACTO FINANC/ORÇAMENTARIO
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
IMPACTO_SUBSIDIO_TRANSP_PUBLICO.pdf (75,00 KB) 11 downloads
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Despacho 7-
10.592/2023
 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PPA/LDO/LOA
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CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87
.
04/05/2023 15:36:57 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
04/05/2023 15:56:24 Samuel Dos Santos Henrique DPO arquivou.
04/05/2023 15:56:24 Samuel Dos Santos Henrique DPO parou de acompanhar.
07/05/2023 19:08:56 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
04/05/2023 15:36:56 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF assinou digitalmente Memorando 7- 10.592/2023 com
o certificado ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87 conforme MP nº
2.200/2001 .
04/05/2023 15:35
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
SMPAE - Secretar...
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECL_DE_ADEQUACAO_ORCAMENTARIA_SUBSIDEO_T
RANSP_PUBLICO.pdf (157,42 KB)
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Despacho 8-
10.592/2023
04/05/2023 15:56
(Encaminhado)
CC
Samuel H. DPO
SMPAE - Secretar...
 Senhor Secretário,
Encaminho, os artigos que farão parte do projeto de lei e o anexo de
excesso de arrecadação.
_
Samuel Dos Santos Henrique
ASSESSOR DE GABINETE
DEMO_CALCULO_DE_EXCESSO_DE_ARRECADACAO_J
ANEIRO_ABRIL2023.pdf (262,16 KB)
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MINUTA_DO_PROJETO_DE_LEI_PARA_ABERTURA_DE_
CREDITO_ESPECIAL_TRANSPORTE_PUBLICO.doc
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Despacho 9-
10.592/2023
08/05/2023 10:03
(Encaminhado)
João S. PRE
 Considerando as manifestações dos despachos anteriores, solicito
adequações e posterior encaminhamento a PGM para apresentação de
minuta.
_
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87
.
08/05/2023 10:03:06 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
08/05/2023 10:03:06 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
08/05/2023 13:32:39 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
11/05/2023 10:58:33 MARCOS ANTONIO EDUARDO DPO reabriu para resolução.
11/05/2023 11:04:01 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF reabriu para resolução.
11/05/2023 11:06:03 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
11/05/2023 11:06:33 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF assinou digitalmente Memorando 10- 10.592/2023
com o certificado ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87 conforme MP
nº 2.200/2001 .
CC
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
João Carlos Dos Santos
prefeito
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Despacho 10-
10.592/2023
11/05/2023 11:06
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
SMPAE - Secretar...
 Segue Impacto atualizado para a proposta de 12 meses e12 meses de
prorrogação.
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
IMPACTO_SUBSIDIO_TRANSP_PUBLICO.pdf (75,11 KB) 3 downloads
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.
16/05/2023 10:33:40 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 11-
10.592/2023
11/05/2023 11:09
(Encaminhado)
CC
MARCOS E. DPO
SMPAE - Secretar...
 Senhor Secretário,
segue o projeto alterado
_
Marcos Antonio Eduardo
Diretor de Departarmento, Planejamento Orçamentário
MINUTA_DO_PROJETO_DE_LEI_PARA_ABERTURA_DE_
CREDITO_ESPECIAL_TRANSPORTE_PUBLICO.doc
(73,00 KB)
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Despacho 12-
10.592/2023
16/05/2023 10:16
(Encaminhado)
CC
Gustavo J. SMPAE
DGP - Diretoria-...
A/C Rafael C.
Prezado, 
Segue em anexo a minuta do Projeto de Lei e justificativa.
Atenciosamente,
_
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento de Monitoramento e Avaliação
Minuta_Projeto_de_Lei_Subvencao_Economica_Transporte.
doc (97,00 KB)
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Despacho 13- 10.592/2023
16/05/2023 13:14 (Encaminhado)
CC
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
PRE - Prefeito
Rafael C. DGP
PRE - Prefeito
A/C João S.
Excelentíssimo Prefeito; 
Encaminho a minuta do projeto de Lei em anexo,
contendo unicamente pequenas adequações no texto
formalizado pela Secretaria Municipal de Governo e
Relações Institucionais.
Atenciosamente, 
_
Rafael de Oliveira Citá
Diretor-Geral da Procuradoria
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CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87
.
22/05/2023 22:34:56 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
28/05/2023 15:51:05 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
28/05/2023 15:51:05 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
29/05/2023 07:54:31 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
29/05/2023 09:04:48 Rafael de Oliveira Cita DGP arquivou.
29/05/2023 09:49:23 Cassiano Pelegrini de Souza GAB arquivou.
29/05/2023 09:49:23 Cassiano Pelegrini de Souza GAB parou de acompanhar.
051_Subvencao_Raptur.doc (98,00 KB) 14
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Despacho 14- 10.592/2023
28/05/2023 15:51 (Encaminhado)
CC
SMGRI - Secretaria Municipal de Governo
e Relações Institucionais
GAB - Gabinete do Prefeito
SMPDU - Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
João S. PRE
DAOD - Departame...
A/C Bianca C.
 De acordo com a minuta anexa ao despacho 13,
encaminho para providencias.
_
João Carlos dos Santos
PREFEITO
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Despacho 15-
10.592/2023
30/05/2023 14:27
(Encaminhado)
CC
Daniel N. SMPDU
DTS - Departamen...
A/C Gilberto S.
 Para conhecimento.
_
Daniel Piola Neto
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
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CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87
.
30/05/2023 14:27:41 Daniel Piola Neto SMPDU arquivou.
30/05/2023 14:27:41 Daniel Piola Neto SMPDU parou de acompanhar.
30/05/2023 14:47:19 Rafael de Oliveira Cita DGP arquivou.
21/06/2023 10:38:09 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
22/06/2023 09:21:13 Gustavo dos Santos Souza Júnior SMPAE arquivou.
27/06/2023 10:12:03 MARCOS ANTONIO EDUARDO DPO arquivou.
27/06/2023 10:12:03 MARCOS ANTONIO EDUARDO DPO parou de acompanhar.
21/08/2023 08:11:25 Gilberto Luiz Barbosa de Souza DTS arquivou.
21/08/2023 08:11:25 Gilberto Luiz Barbosa de Souza DTS parou de acompanhar.
30/08/2023 16:22:32 Zilda Marques da Costa Miranda DAOD arquivou.
30/08/2023 16:22:32 Zilda Marques da Costa Miranda DAOD parou de acompanhar.
30/08/2023 16:29:34 Eloisa Guedes de Souza Alves PGM arquivou.
30/08/2023 16:33:53 Rafael de Oliveira Cita DGP arquivou.
30/08/2023 16:33:53 Rafael de Oliveira Cita DGP parou de acompanhar.
10/09/2023 13:38:04 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
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Despacho 16- 10.592/2023
30/08/2023 16:22 (Respondido)
CC
PGM - Procuradoria Geral do Município
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Zilda M. DAOD
SFPF - Secretari...
 Lei 5566/2023
_
Zilda Marques da Costa Miranda
Assessor de Gabinete
5566.pdf (246,09 KB) 16
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CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87
.
19/09/2023 10:17:59 Gustavo dos Santos Souza Júnior SMPAE arquivou.
Prefeitura de Garça - Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro
Impresso em 13/02/2025 16:21:25 por Elaine Dias Gomes Prata - Contadora (matrícula 36900-1)
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CPF 796.XXX.XXX-87, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87
.
Pagamento Subvenção Economica - Raptur - Lei n 5.566/2023
Prezado Sr. Secretário,
Em conformidade com o expediente contido no 
Memorando 10.592/2023 - INSTRUÇÕES FINANCEIRAS - PROJETO DE LEI - SUBSÍDIO TRANSPORTE PÚBLICO , o
qual trata da Subvenção Econômica à Permissionária do Transporte Público Coletivo de Garça, e 
Nos moldes da Legislação Municipal, a saber a Lei nº 5.566/2023 que autoriza o repasse financeiro,
conforme anexo, 
Venho por meio deste solicitar providência quanto ao primeiro repasse à empresa, na forma da legislação,
visando a manutenção econômica do serviço. Em anexo segue também o extrato bancário da conta do
beneficiário.
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Extrato_BB_RAPTUR.pdf (14,16 KB) 10 downloads
lei_n_5566_23.pdf (246,09 KB) 27 downloads
Memorando 22.153/2023 
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Para
CC 19 setores envolvidos
SMPAE SFPF AGF DT DPO CEE CCONT
CCP DCONT DRA AT1 CONT DGP PRE
DAOD SMGCP GAB DOS ORD
12/09/2023 09:37
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 1-
22.153/2023
13/09/2023 13:27
(Encaminhado)
 Para providencias.
_
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440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
13/09/2023 13:27:13 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
CC
Antônio M. SFPF
AGF - Assessoria...
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 2-
22.153/2023
14/09/2023 15:00
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
DT - Departament...
A/C Ana P.
 Para ciência.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 3-
22.153/2023
14/09/2023 15:37
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
DPO - Departamen...
A/C MARCOS E.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 4-
22.153/2023
18/09/2023 10:44
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
CEE - Coordenado...
A/C Mara S.
 Para ciencia e providencias
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 5-
22.153/2023
18/09/2023 13:06
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Sr. Secretário 
Solicito informar qual valor será empenhado no exercício de 2023 e
qual será o valor a ser pago na primeira parcela.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 6-
22.153/2023
18/09/2023 13:52
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Em tempo;
O projeto de lei previa iniciar o pagamento em junho, porém o projeto
ficou em tramitação e foi aprovado em agosto lei datada 29/08/2023,
sendo que foi estipulado pagar R$30.000,00 por mês totalizou-se
R$180.000,00 conforme consta no projeto de lei e na lei 5566/23.
Diante do ocorrido qual será o valor da parcela?
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 7-
22.153/2023
19/09/2023 10:26
(Respondido)
CC
Pedro S. SMPAE
AGF - Assessoria...
A/C José L.
 Prezado,
Para fins de instrução, compreendo que valor da parcela será conforme
descrito na legislação, R$ 30.000,00 com o abatimento de débitos que
estiverem em aberto perante o Município de Garça, na forma dos artigos
6º e 7º da Lei 5.566/23, cuja avaliação se dará no momento do
pagamento.
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 8-
22.153/2023
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
19/09/2023 18:16:41 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
19/09/2023 19:05:19 José Guilherme Costa Lima CEE arquivou.
19/09/2023 19:05:58 José Guilherme Costa Lima CEE reabriu para resolução.
19/09/2023 19:06:16 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
20/09/2023 08:07:49 MARCOS ANTONIO EDUARDO DPO arquivou.
20/09/2023 08:07:49 MARCOS ANTONIO EDUARDO DPO parou de acompanhar.
19/09/2023 10:38
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Considerando o despacho acima o valor empenhado no exercicio será
de R$ 180.000,00 conforme previsto em lei e o valor da parcela será de
R$ 30.000,00.
Para deliberação se de acordo.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 9-
22.153/2023
19/09/2023 18:16
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
AGF - Assessoria...
 Considerando que o a lei autorizo a partir de sua publicação, autorizo a
emissão de empenho para os pagamento a serem efetuados em
20/09, 20/10, 20/11 e 20/12/24.
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 10-
22.153/2023
19/09/2023 19:05
(Encaminhado)
CC
José L. CEE
CEE - Coordenado...
 Para providencias conforme despacho 9.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
20/09/2023 08:38:02 José Guilherme Costa Lima AGF reabriu para resolução.
20/09/2023 08:55:23 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
20/09/2023 09:08:38 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
20/09/2023 09:25:51 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
20/09/2023 13:16:19 Elaine Dias Gomes Prata CEE arquivou.
21/09/2023 07:36:21 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 11-
22.153/2023
20/09/2023 08:55
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
CCONT - Coordena...
A/C Joice P.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 12- 22.153/2023
20/09/2023 09:08 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Joice P. CCONT
CCP - Coordenado...
A/C Tania C.
 Para providências.
_
Joice Souza Pereira
Escriturária
Emp_14721_1_RAPTUR_TRANSPORTE_COL
ETIVO_LTDA.pdf (195,87 KB)
12
downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 13-
22.153/2023
21/09/2023 13:35
(Respondido)
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
Prezado,
Pagamento efetuado na data de 20/09/2023.
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
21/09/2023 13:35:41 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
21/09/2023 13:35:41 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
21/09/2023 13:46:52 Elaine Dias Gomes Prata CEE arquivou.
21/09/2023 14:49:30 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
21/09/2023 16:32:35 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
26/09/2023 14:06:13 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
26/09/2023 14:06:13 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
28/09/2023 18:02:17 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
CC
CCP
SMPAE - Secretar...
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 14-
22.153/2023
19/10/2023 16:31
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao segundo repasse à empresa, na forma da
legislação, visando a manutenção econômica do serviço.
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 15-
22.153/2023
20/10/2023 09:01
(Encaminhado)
CC
Joice P. CCONT
DCONT - Diretora...
A/C Ramon A.
_
Joice Souza Pereira
Escriturária
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
20/10/2023 09:11:30 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
20/10/2023 09:19:25 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
20/10/2023 15:17:31 Mauro Ribeiro Junior DRA reabriu para resolução.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 16-
22.153/2023
20/10/2023 09:03
(Encaminhado)
CC
Ramon A. DCONT
DRA - Departamen...
A/C Mauro J.
 Favor anexar o extrato da situação da Raptur junto ao município.
_
Ramon Aguillar
Diretor do Depto. de Contabilidade
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 17-
22.153/2023
20/10/2023 09:19
(Respondido)
CC
Mauro J. DRA
DCONT - Diretora...
A/C Ramon A.
 Prezado
Sr. Diretor
Segue em anexo o extrato da Empresa Raptur, referente aos débitos
mobiliários e imobiliários.
Observação com relação ao Cadastro Mobiliário: 001090289 - Consta
parcela em atraso, vencimento em 25/09/2023, parcela 08
do I.S.S.Q.N - VARIÁVEL.
_
Mauro Ribeiro Junior
Diretor Dep. Rendas
Levantamento_de_debitos_Imobiliarios_Raptur.pdf (50,53
KB)
6 downloads
Levantamento_de_debitos_mobiliarios_Raptur.pdf (30,23
KB)
6 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 18-
22.153/2023
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
20/10/2023 15:18:34 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
20/10/2023 15:28:04 Mauro Ribeiro Junior DRA reabriu para resolução.
20/10/2023 15:28:20 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
20/10/2023 15:35:38 Ederson Bofetti AT1 arquivou.
20/10/2023 15:35:38 Ederson Bofetti AT1 parou de acompanhar.
20/10/2023 15:18
(Respondido)
CC
Mauro J. DRA
DCONT - Diretora...
A/C Ramon A.
 Segue em anexo guia Raptur vencimento para 20/10/2023.
_
Mauro Ribeiro Junior
Diretor Dep. Rendas
Guia_Raptur_Mobiliario.pdf (37,56 KB) 5 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 19-
22.153/2023
20/10/2023 15:28
(Encaminhado)
CC
Mauro J. DRA
AT1 - Atendiment...
_
Mauro Ribeiro Junior
Diretor Dep. Rendas
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 20-
22.153/2023
20/10/2023 15:35
(Respondido)
CC
Ederson B. AT1
DCONT - Diretora...
A/C Ramon A.
 Sr. Diretor, compensação efetuada empresa Raptur Transporte coletivo
ltda, para verificação.
_
Ederson Bofetti
Chefe de Coordenadoria
COMPENSACAO_EMPRESA_RAPTUR_TRANSPORTE.pdf
(29,34 KB)
8 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
20/10/2023 15:37:23 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
20/10/2023 15:54:32 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
23/10/2023 17:02:28 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
23/10/2023 17:08:29 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
23/10/2023 17:08:29 José Guilherme Costa Lima AGF parou de acompanhar.
24/10/2023 07:26:29 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
24/10/2023 07:26:29 Ramon Aguillar DCONT parou de acompanhar.
24/10/2023 07:56:54 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
24/10/2023 09:06:05 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
24/10/2023 10:42:33 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
Despacho 21-
22.153/2023
23/10/2023 17:02
(Encaminhado)
CC
Joice P. CCONT
CCP - Coordenado...
A/C Tania C.
Liquidação efetuada dia 20/10/2023, para ciência.
_
Joice Souza Pereira
Escriturária
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 22-
22.153/2023
24/10/2023 10:42
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
Prezado,
Pagamento efetuado na data de 20/09/2023. 
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
24/10/2023 10:42:33 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
24/10/2023 10:43:18 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
24/10/2023 11:06:48 Elaine Dias Gomes Prata CEE arquivou.
24/10/2023 13:03:49 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
07/11/2023 06:58:56 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
22/11/2023 13:06:12 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
22/11/2023 14:17:25 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 23- 22.153/2023
22/11/2023 10:58 (Encaminhado)
CC
AGF - Assessoria de Gabinete - Fazenda
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa, na
forma da legislação, visando a manutenção econômica
do serviço.
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 24-
22.153/2023
22/11/2023 14:17
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
CONT - Contadora
 Autorizo.
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 25-
22.153/2023
22/11/2023 14:26
(Encaminhado)
Elaine P. CONT
 Para Providências.
_
Elaine Dias Gomes Prata
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
22/11/2023 14:26:24 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
22/11/2023 14:28:28 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
22/11/2023 14:36:08 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
22/11/2023 14:36:24 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
23/11/2023 13:06:50 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
23/11/2023 13:06:50 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT parou de acompanhar.
23/11/2023 13:07:53 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
23/11/2023 13:27:42 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
CC
CCONT - Coordena...
A/C Joice P.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 26- 22.153/2023
23/11/2023 13:06 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Joice P. CCONT
CCP - Coordenado...
A/C Tania C.
Para providências. 
_
Joice Souza Pereira
Encarregado de Setor de Empenhos
Emp_14721_3_RAPTUR_TRANSPORTE_COL
ETIVO_LTDA.pdf (195,88 KB)
2 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 27-
22.153/2023
23/11/2023 13:51
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
Prezado,
Pagamento efetuado na data de 23/11/2023. 
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
23/11/2023 13:51:05 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
23/11/2023 13:51:05 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
23/11/2023 14:01:12 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
23/11/2023 14:12:21 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
23/11/2023 14:12:21 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
23/11/2023 14:21:10 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
23/11/2023 14:40:07 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
24/11/2023 10:55:47 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
03/12/2023 19:32:02 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
12/12/2023 08:02:36 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 28- 22.153/2023
11/12/2023 16:38 (Encaminhado)
CC
AGF - Assessoria de Gabinete - Fazenda
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa, na
forma da legislação, visando a manutenção econômica
do serviço.
Atenciosamente,
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 29-
22.153/2023
12/12/2023 10:19
(Encaminhado)
Antônio M. SFPF
CEE - Coordenado...
 Para providencias
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
12/12/2023 10:19:14 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
12/12/2023 10:22:32 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
12/12/2023 10:33:27 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
13/12/2023 15:07:09 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
13/12/2023 15:18:34 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
13/12/2023 15:20:48 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
13/12/2023 16:26:15 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
15/12/2023 10:22:02 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
CC
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 30- 22.153/2023
13/12/2023 15:07 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Mara S. CEE
CCP - Coordenado...
A/C Tania C.
 Prezada,
Segue para providências.
At.te.,
_
Mara Cristina Ramos da Silva
Chefe de Coordenadoria de Empenho e Escrituração
Emp_14721_4_RAPTUR_TRANSPORTE_COL
ETIVO_LTDA.pdf (73,63 KB)
6 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 31-
22.153/2023
21/12/2023 16:54
(Respondido)
CC
Ana P. DT
SMPAE - Secretar...
 Repasse efetuado.
_
Ana Paula de Souza Passos
DIRETORA DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
21/12/2023 16:54:50 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
21/12/2023 16:54:50 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
21/12/2023 16:57:49 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
22/12/2023 07:49:22 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
22/12/2023 08:15:36 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
22/12/2023 10:56:23 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
22/12/2023 13:44:13 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
28/12/2023 08:47:41 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
28/12/2023 08:47:41 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
22/01/2024 14:54:54 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
24/01/2024 08:45:17 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP reabriu para resolução.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 32-
22.153/2023
22/01/2024 13:29
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa (parcela de janeiro
2024), na forma da legislação, visando a manutenção econômica do
serviço.
Atenciosamente,
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 33-
22.153/2023
25/01/2024 11:01
(Encaminhado)
Antônio M. SFPF
CEE - Coordenado...
 Autorizo.
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
25/01/2024 11:01:21 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
25/01/2024 12:56:38 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
25/01/2024 13:06:07 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
25/01/2024 14:31:34 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
25/01/2024 14:54:33 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
25/01/2024 15:32:48 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
25/01/2024 17:37:49 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
29/01/2024 10:33:39 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
CC
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 34- 22.153/2023
25/01/2024 14:31 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Mara S. CEE
CCP - Coordenado...
A/C Tania C.
 Prezada,
Segue para providências.
At.te.,
_
Mara Cristina Ramos da Silva
Chefe de Coordenadoria de Empenho e Escrituração
EMP_549_RAPTUR_TRANSPORTE_COLETIV
O_LTDA.pdf (73,87 KB)
3 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 35-
22.153/2023
29/01/2024 10:34
(Respondido)
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Pagamento efetuado na data de 26/01/2024.
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
29/01/2024 10:34:15 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
29/01/2024 10:34:15 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
29/01/2024 10:34:53 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
29/01/2024 10:47:33 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
29/01/2024 10:47:33 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
29/01/2024 16:34:03 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
30/01/2024 09:26:53 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
30/01/2024 10:17:48 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
01/02/2024 10:27:07 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
01/02/2024 13:39:51 MARCOS ANTONIO EDUARDO DPO reabriu para resolução.
01/02/2024 13:41:20 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
01/02/2024 13:53:24 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
CC
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 36-
22.153/2023
01/02/2024 13:40
(Encaminhado)
CC
MARCOS E. DPO
DGP - Diretoria-...
 Senhor Diretor,
segue o projeto de Lei para apreciação e encaminhamento ao Legislativo
na data de hoje
_
Marcos Antonio Eduardo
Diretor de Departarmento, Planejamento Orçamentário
01_Credito_Especial_abertura_ficha_subvencoes_eocnomic
as.doc (85,00 KB)
1 download
Lei_Ordinaria_5566_2023_de_Garca_SP.pdf (197,09 KB) 3 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 37- 22.153/2023
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
01/02/2024 14:17:06 Rafael de Oliveira Cita DGP arquivou.
01/02/2024 14:18:26 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
01/02/2024 14:18:47 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
01/02/2024 16:17:59 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
01/02/2024 16:17:59 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
01/02/2024 16:55:20 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
02/02/2024 08:12:48 Rafael de Oliveira Cita DGP arquivou.
01/02/2024 14:17 (Encaminhado)
CC
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
PRE - Prefeito
Rafael C. DGP
PRE - Prefeito
A/C João S.
Excelentíssimo Prefeito,
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência a
minuta do projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente, 
_
Rafael de Oliveira Citá
Diretor-Geral da Procuradoria
007_credito_Especial_abertura_ficha_subve
ncoes_eocnomicas.doc (86,00 KB)
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Despacho 38- 22.153/2023
01/02/2024 16:17 (Encaminhado)
CC
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
SMGCP - Secretaria Municipal de Governo
e Coordenação Política
GAB - Gabinete do Prefeito
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
João S. PRE
DAOD - Departame...
A/C Bianca C.
 De acordo com a minuta anexa despacho 37,
encaminho para providências 
_
João Carlos dos Santos
Prefeito
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Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
02/02/2024 08:12:48 Rafael de Oliveira Cita DGP parou de acompanhar.
02/02/2024 09:51:34 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
02/02/2024 10:05:52 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
Despacho 39- 22.153/2023
02/02/2024 09:01 (Respondido)
CC
DPO - Departamento de Planejamento
Orçamentário
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Bianca Campos DAOD
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
Senhor Secretário,
Favor juntar o comprovante da disponibilidade financeira
para andamento do Projeto de Lei junto ao Legislativo. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
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Despacho 40-
22.153/2023
02/02/2024 09:17
(Encaminhado)
CC
MARCOS E. DPO
DT - Departament...
 Senhora Diretora,
favor juntar comprovante conforme despacho 39
_
Marcos Antonio Eduardo
Diretor de Departarmento, Planejamento Orçamentário
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Despacho 41-
22.153/2023
02/02/2024 10:05
(Respondido)
CC
Ana P. DT
DPO - Departamen...
A/C MARCOS E.
 Prezado
Segue extrato solicitado.
_
Ana Paula de Souza Passos
DIRETORA DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
conta_movimento.pdf (91,80 KB) 3 downloads
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Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
02/02/2024 10:05:52 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
02/02/2024 10:09:59 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
02/02/2024 10:57:11 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
02/02/2024 11:51:13 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 42- 22.153/2023
02/02/2024 10:54 (Encaminhado)
CC
CONT - Contadora
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Bianca Campos DAOD
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
Senhor Secretário,
Favor juntar a declaração da disponibilidade financeira. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
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Despacho 43-
22.153/2023
02/02/2024 11:31
(Encaminhado)
CC
MARCOS E. DPO
SFPF - Secretari...
 .....
_
Marcos Antonio Eduardo
Diretor de Departarmento, Planejamento Orçamentário
subvencao_economica.docx (14,12 KB) 4 downloads
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Despacho 44-
22.153/2023
02/02/2024 11:51
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DAOD - Departame...
 Segue Declaração de Adequação Orçamentária. 
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
DEC_ADEQUACAO_ORCAMENTARIA_SUBVENCAO_TRA
NSPORTE.pdf (99,03 KB)
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Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
02/02/2024 12:03:43 Marco Antonio Dias de Morais SMGCP arquivou.
02/02/2024 12:03:43 Marco Antonio Dias de Morais SMGCP parou de acompanhar.
02/02/2024 13:03:00 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
02/02/2024 13:07:36 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
02/02/2024 13:47:17 Bianca Campos DAOD arquivou.
02/02/2024 13:47:17 Bianca Campos DAOD parou de acompanhar.
02/02/2024 14:22:42 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
02/02/2024 14:40:36 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
05/02/2024 15:55:31 Bianca Campos DAOD reabriu para resolução.
02/02/2024 11:52:47 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF assinou digitalmente Memorando 44- 22.153/2023
com o certificado ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87 conforme MP
nº 2.200/2001 .
Despacho 45-
22.153/2023
02/02/2024 13:47
(Respondido)
CC
Bianca Campos DAOD
DPO - Departamen...
A/C MARCOS E.
Senhor Diretor,
Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
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Despacho 46- 22.153/2023
05/02/2024 15:57 (Encaminhado)
CC
DOS - Departamento de Orçamento Saude
DGP - Diretoria-Geral da Procuradoria
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Bianca Campos DAOD
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
Senhor Secretário,
Conforme orientações recebidas, segue Projeto de
Lei que será encaminhado ao Legislativo para
conferência. Informo que a alteração realizada se deu
no Artigo 3º. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e
Documentos 
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
05/02/2024 15:58:09 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
05/02/2024 16:37:40 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
06/02/2024 08:08:24 Rafael de Oliveira Cita DGP arquivou.
08/02/2024 13:18:53 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
017.doc (86,00 KB) 5
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Despacho 47-
22.153/2023
08/02/2024 13:10
(Encaminhado)
CC
MARCOS E. DPO
DGP - Diretoria-...
 Senhor Diretor,
segue a minuta do projeto de Lei, para apreciação e encaminhamento ao
Legislativo na data de hj
_
Marcos Antonio Eduardo
Diretor de Departarmento, Planejamento Orçamentário
conta_movimento.pdf (91,80 KB) 2 downloads
credito_especial_subvencoes_economicas_Lei_4_320_64.d
oc (86,00 KB)
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Lei_Ordinaria_5566_2023_de_Garca_SP.pdf (197,09 KB) 2 downloads
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Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
08/02/2024 14:07:58 Rafael de Oliveira Cita DGP arquivou.
08/02/2024 14:07:58 Rafael de Oliveira Cita DGP parou de acompanhar.
08/02/2024 14:10:51 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
08/02/2024 14:21:07 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
08/02/2024 14:32:39 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
08/02/2024 14:46:07 Bianca Campos DAOD arquivou.
08/02/2024 14:46:07 Bianca Campos DAOD parou de acompanhar.
08/02/2024 15:51:09 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
Despacho 48-
22.153/2023
08/02/2024 14:07
(Encaminhado)
CC
Rafael C. DGP
DAOD - Departame...
A/C Bianca C.
Senhora Diretora,
Conforme solicitado, segue o projeto de Lei acima. 
Atenciosamente, 
_
Rafael de Oliveira Citá
Diretor-Geral da Procuradoria
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2 ou mais pessoas
Despacho 49-
22.153/2023
08/02/2024 14:31
(Respondido)
CC
Bianca Campos DAOD
DPO - Departamen...
A/C MARCOS E.
Senhor Diretor,
Segue Projeto de Lei que será encaminhado ao Legislativo nesta data.
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
017.pdf (375,75 KB) 7 downloads
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2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
13/02/2024 16:34:03 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
14/02/2024 13:08:06 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
16/02/2024 09:49:33 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
19/02/2024 10:00:50 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
19/02/2024 13:06:15 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
19/02/2024 13:06:56 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
Despacho 50- 22.153/2023
16/02/2024 09:20 (Encaminhado)
CC
AGF - Assessoria de Gabinete - Fazenda
DT - Departamento de Tesouraria
DPO - Departamento de Planejamento
Orçamentário
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa
(parcela de fevereiro 2024), na forma da legislação,
visando a manutenção econômica do serviço.
Atenciosamente,
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 51-
22.153/2023
19/02/2024 13:06
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
CEE - Coordenado...
 Autorizo.
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 52- 22.153/2023
19/02/2024 13:32 (Encaminhado)
Mara S. CEE
CCP - Coordenado...
A/C Tania C.
 Prezada, 
Segue para providências.
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
19/02/2024 13:32:34 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
19/02/2024 13:48:59 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
19/02/2024 14:12:50 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
19/02/2024 14:26:19 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
20/02/2024 08:45:18 MARCOS ANTONIO EDUARDO DPO arquivou.
20/02/2024 08:45:18 MARCOS ANTONIO EDUARDO DPO parou de acompanhar.
21/02/2024 13:56:47 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
21/02/2024 13:56:47 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
21/02/2024 13:57:26 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
21/02/2024 14:03:51 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
21/02/2024 14:20:07 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
At.te.,
_
Mara Cristina Ramos da Silva
Chefe de Coordenadoria de Empenho e Escrituração
EMP_2274_RAPTUR_TRANSPORTE_COLETI
VO_LTDA.pdf (73,79 KB)
7 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 53-
22.153/2023
21/02/2024 13:56
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Repasse efetuado na data de 20/02/2024.
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
21/02/2024 15:47:49 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
21/02/2024 15:47:49 Mara Cristina Ramos da Silva CEE parou de acompanhar.
22/02/2024 07:10:47 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
22/02/2024 07:10:47 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
23/02/2024 10:17:33 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
06/03/2024 09:37:53 Daniele Aparecida Pinheiro Barbosa DOS arquivou.
06/03/2024 09:37:53 Daniele Aparecida Pinheiro Barbosa DOS parou de acompanhar.
17/03/2024 10:42:37 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
18/03/2024 08:12:06 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
18/03/2024 11:36:36 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
Despacho 54- 22.153/2023
16/03/2024 22:10 (Encaminhado)
CC
AGF - Assessoria de Gabinete - Fazenda
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
 Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa
(parcela de março de 2024), na forma da legislação,
visando a manutenção econômica do serviço.
Atenciosamente,
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 55-
22.153/2023
17/03/2024 10:42
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
ORD - Empenhos O...
 Para providencias conforme Termo
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
18/03/2024 21:55:32 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
18/03/2024 21:55:32 José Guilherme Costa Lima AGF parou de acompanhar.
19/03/2024 09:13:42 Sibeli Saraiva Cardoso ORD reabriu para resolução.
19/03/2024 09:57:21 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
19/03/2024 10:00:43 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
19/03/2024 13:01:40 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
19/03/2024 17:03:26 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
20/03/2024 08:01:53 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
Despacho 56-
22.153/2023
19/03/2024 09:57
(Encaminhado)
CC
Sibeli C. ORD
AGF - Assessoria...
Sr. Assessor
A ficha 38 não possui saldo suficiente para a emissão do empenho, com
vencimento para o dia 20/03/2024.
Para providências.
Att
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 57-
22.153/2023
19/03/2024 15:32
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Para ciência e deliberação.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 58-
22.153/2023
20/03/2024 14:15
(Encaminhado)
 Para autorização de remanejamento de saldo parcial das fichas 37 e 82.
_
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
20/03/2024 16:42:42 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
21/03/2024 07:44:51 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
21/03/2024 09:05:20 Cassiano Pelegrini de Souza GAB arquivou.
21/03/2024 09:05:20 Cassiano Pelegrini de Souza GAB parou de acompanhar.
21/03/2024 09:54:19 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
CC
José L. AGF
SFPF - Secretari...
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 59-
22.153/2023
20/03/2024 15:45
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
ORD - Empenhos O...
 Conforme acordado pessoalmente com secretário da fazenda a ficha foi
suplementada.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 60- 22.153/2023
21/03/2024 09:48 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Sibeli C. ORD
CCP - Coordenado...
 Prezada Sra. Tânia
Para as providências.
Att
_
Sibeli Saraiva Cardoso
Chefe de Coordenadoria de Orçamento
EMP_4241_RAPTUR_TRANSPORTE_COLETI
VO_LTDA.pdf (53,16 KB)
3 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
21/03/2024 10:15:44 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
21/03/2024 10:43:17 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
21/03/2024 15:37:37 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
21/03/2024 15:37:37 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
21/03/2024 15:53:09 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
21/03/2024 16:24:26 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
21/03/2024 17:14:08 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
22/03/2024 08:30:12 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
22/03/2024 08:30:12 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
25/03/2024 12:44:27 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
26/03/2024 14:48:32 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 61-
22.153/2023
21/03/2024 15:37
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
Repasse efetuado na data de 21/03/2024.
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 62-
22.153/2023
16/04/2024 09:51
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa (parcela de abril de
2024), na forma da legislação, visando a manutenção econômica do
serviço.
Atenciosamente,
_
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
16/04/2024 09:54:03 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
16/04/2024 10:50:27 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
17/04/2024 07:00:40 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
19/04/2024 08:37:20 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
19/04/2024 08:42:59 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 63-
22.153/2023
16/04/2024 10:48
(Encaminhado)
CC
Sibeli C. ORD
AGF - Assessoria...
Sr. Assessor
A ficha 38 não possui saldo suficiente para a emissão do empenho, com
vencimento para o dia 20/04/2024.
Para providências.
Att
_
Sibeli Saraiva Cardoso
Chefe de Coordenadoria de Orçamento
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 64-
22.153/2023
19/04/2024 08:37
(Respondido)
CC
José L. AGF
ORD - Empenhos O...
A/C Sibeli C.
 Ficha suplementada.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 65- 22.153/2023
19/04/2024 10:19 (Encaminhado)
Sibeli C. ORD
 Prezada Sra. Tânia
Segue para providências.
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
19/04/2024 10:19:51 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
19/04/2024 10:22:03 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
19/04/2024 10:22:03 José Guilherme Costa Lima AGF parou de acompanhar.
19/04/2024 10:59:18 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
22/04/2024 12:53:15 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
23/04/2024 14:59:16 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
23/04/2024 16:09:33 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
23/04/2024 16:09:33 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
23/04/2024 16:46:51 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
24/04/2024 07:25:53 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
24/04/2024 07:30:37 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
CCP - Coordenado... Att
_
Sibeli Saraiva Cardoso
Chefe de Coordenadoria de Orçamento
EMP_6079_RAPTUR_TRANSPORTE_COLETI
VO_LTDA.pdf (73,38 KB)
2 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 66-
22.153/2023
23/04/2024 13:50
(Respondido)
CC
Ana P. DT
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
 Pagamento da subvenção efetuada em 22/04/2024.
_
Ana Paula de Souza Passos
DIRETORA DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
02/05/2024 13:03:31 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
02/05/2024 13:03:31 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
21/05/2024 13:15:22 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
21/05/2024 13:34:13 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
Despacho 67- 22.153/2023
20/05/2024 15:34 (Encaminhado)
CC
AGF - Assessoria de Gabinete - Fazenda
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
 Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa
(parcela de maio de 2024), na forma da legislação,
visando a manutenção econômica do serviço.
Atenciosamente,
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 68- 22.153/2023
21/05/2024 13:15 (Encaminhado)
CC
DRA - Departamento de Rendas/
Arrecadação
ORD - Empenhos Ordinários
Antônio M. SFPF
ORD - Empenhos O...
ORD - Autorizo.
DRA - Solicito juntar Certidão Negativa de Débitos Imobiliário e
Mobiliário do Beneficiário. 
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 69-
22.153/2023
21/05/2024 14:54
(Encaminhado)
CC
Sibeli C. ORD
AGF - Assessoria...
_
Sibeli Saraiva Cardoso
Chefe de Coordenadoria de Orçamento
Sr. Assessor
A ficha 38 não possui saldo suficiente para a emissão do empenho, com
vencimento para o dia 22/05/2024.
Para providências.
Att
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
21/05/2024 16:58:08 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 70-
22.153/2023
21/05/2024 16:55
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
DPO - Departamen...
A/C Flávio C.
 Para providencias.
_
José G. Costa Lima
Assessor.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 71-
22.153/2023
22/05/2024 08:08
(Respondido)
CC
Bruna S. DRA
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
Sr. Secretário, conforme solicitado no despacho nº 68, segue em anexo
certidões do cadastro mobiliário e imobiliário.
Atenciosamente. 
_
Bruna R. de Paula Silva
Coordenadoria de Gestão de Receitas
Certidao_Positiva_efeito_Negativo_Imobiliario.pdf (23,75
KB)
3 downloads
Certidao_Positiva_efeito_Negativo_Mobiliario.pdf (23,53 KB) 2 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 72-
22.153/2023
22/05/2024 09:35
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Flávio C. DPO
 Ficha 38 suplementada
_
Att
Flávio Carazzato
Contador
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
22/05/2024 10:04:12 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
22/05/2024 10:04:12 José Guilherme Costa Lima AGF parou de acompanhar.
22/05/2024 10:28:56 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
22/05/2024 13:02:08 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
22/05/2024 13:02:08 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF parou de acompanhar.
22/05/2024 14:41:16 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
22/05/2024 14:41:16 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
22/05/2024 14:44:21 Flávio Carazzato DPO arquivou.
22/05/2024 14:44:21 Flávio Carazzato DPO parou de acompanhar.
Despacho 73- 22.153/2023
22/05/2024 10:28 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Sibeli C. ORD
CCP - Coordenado...
Prezada Sra. Tânia
Segue para providências.
Att 
_
Sibeli Saraiva Cardoso
Chefe de Coordenadoria de Orçamento
EMP_7911_RAPTUR_TRANSPORTE_COLETI
VO_LTDA.pdf (73,17 KB)
5 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 74-
22.153/2023
22/05/2024 14:41
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
Prezado,
Pagamento efetuado em 22/05/2024.
At.te 
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
22/05/2024 14:45:26 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
23/05/2024 08:35:37 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
23/05/2024 08:35:37 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
23/05/2024 10:24:27 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
27/05/2024 08:31:15 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
17/06/2024 08:21:20 Gustavo dos Santos Souza Júnior SMPAE solicitou a assinatura de Pedro Gabriel Torrecilla
da Silva em Despacho 75- 22.153/2023 . Assinado
17/06/2024 08:24:07 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
17/06/2024 08:34:43 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
17/06/2024 08:32:46 Pedro Gabriel Torrecilla da Silva SMPAE assinou digitalmente Memorando 75- 22.153/2023
com o certificado PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12 conforme MP
nº 2.200/2001 .
Despacho 75- 22.153/2023
17/06/2024 08:21 (Encaminhado)
CC
AGF - Assessoria de Gabinete - Fazenda
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Gustavo J. SMPAE
SFPF - Secretari...
Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa
(parcela de junho de 2024), na forma da legislação,
visando a manutenção econômica do serviço.
_
Atenciosamente,
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 76- 22.153/2023
18/06/2024 09:55 (Encaminhado)
CC
DRA - Departamento de Rendas/
Arrecadação
ORD - Empenhos Ordinários
Antônio M. SFPF
ORD - Empenhos O... ORD - Autorizo.
DRA - Solicito juntar Certidão Negativa de Débitos Imobiliário e
Mobiliário do Beneficiário. 
_
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
18/06/2024 09:55:58 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
18/06/2024 14:02:16 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
18/06/2024 14:02:16 José Guilherme Costa Lima DPO parou de acompanhar.
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 77-
22.153/2023
18/06/2024 14:00
(Encaminhado)
CC
José L. AGF
DPO - Departamen...
_
José G. Costa Lima
Diretor - Departamento de Planejamento Orçamentário.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 78- 22.153/2023
18/06/2024 14:02 (Encaminhado)
CC
DCONT - Diretor do Departamento de
Contabilidade
CONT - Contadora
ORD - Empenhos Ordinários
José L. DPO
ORD - Empenhos O...
 Segue anexa ficha de despesa para utilização.
_
José G. Costa Lima
Diretor - Departamento de Planejamento Orçamentário.
FICHA_1035.pdf (68,44 KB) 1 download
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 79-
22.153/2023
18/06/2024 14:24
(Encaminhado)
CC
Elaine P. CONT
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Senhor Secretário, solicito autorização para anulação dos empenhos 549,
2274, 4241, 6079 e 7911 da Raptur Transporte Coletivo Ltda, que foram
emitidos com a ficha incorreta, precisamos fazer as anulações para acerto
contábil e a emissão dos empenhos em substituição com a ficha correta
que foi aberta.
_
Elaine Dias Gomes Prata
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
18/06/2024 14:54:10 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
18/06/2024 15:02:59 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
18/06/2024 15:13:58 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 80-
22.153/2023
18/06/2024 14:29
(Encaminhado)
CC
Elaine P. CONT
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
Senhor Secretário, desconsiderar o despacho anterior, acompanhar no 
Memorando 1.065/2024 - VERIFICAÇÃO DE FICHAS
_
Elaine Dias Gomes Prata
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 81-
22.153/2023
18/06/2024 14:54
(Respondido)
CC
Mauro J. DRA
SFPF - Secretari...
 Prezado
Sr. Secretário
Segue em anexo as CNDs.
_
Mauro Ribeiro Junior
Diretor Dep. Rendas
CND_IMOBILIARIO_RAPTUR.pdf (23,74 KB) 3 downloads
CND_MOBILIARIO_RAPTUR.pdf (23,45 KB) 2 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 82- 22.153/2023
19/06/2024 08:30 (Encaminhado)
CC
Sibeli C. ORD
CCP - Coordenado...
 Prezada Sra. Tânia
Segue para providências.
Att
_
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
19/06/2024 08:30:41 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
19/06/2024 08:31:38 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
19/06/2024 08:55:25 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
20/06/2024 07:46:03 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
20/06/2024 07:52:51 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
20/06/2024 16:44:27 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
20/06/2024 16:44:27 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
20/06/2024 16:51:30 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
21/06/2024 07:11:32 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
21/06/2024 07:11:32 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
21/06/2024 07:12:02 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
21/06/2024 07:49:25 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Sibeli Saraiva Cardoso
Chefe de Coordenadoria de Orçamento
EMP_9499_RAPTUR_TRANSPORTE_COLETI
VO_LTDA.pdf (73,34 KB)
6 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 83-
22.153/2023
20/06/2024 16:44
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Pagamento efetuado em 20/06/2024.
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
21/06/2024 07:49:25 Ramon Aguillar DCONT parou de acompanhar.
21/06/2024 07:50:57 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
21/06/2024 08:31:04 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
04/07/2024 08:48:35 José Guilherme Costa Lima AGF arquivou.
04/07/2024 08:48:35 José Guilherme Costa Lima AGF parou de acompanhar.
15/07/2024 08:16:53 Gustavo dos Santos Souza Júnior SMPAE solicitou a assinatura de Pedro Gabriel Torrecilla
da Silva em Despacho 84- 22.153/2023 . Assinado
15/07/2024 08:49:07 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
15/07/2024 13:54:03 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
15/07/2024 13:54:03 José Guilherme Costa Lima DPO parou de acompanhar.
15/07/2024 08:24:46 Pedro Gabriel Torrecilla da Silva SMPAE assinou digitalmente Memorando 84- 22.153/2023
com o certificado PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12 conforme MP
nº 2.200/2001 .
Despacho 84- 22.153/2023
15/07/2024 08:16 (Encaminhado)
CC
DPO - Departamento de Planejamento
Orçamentário
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Gustavo J. SMPAE
SFPF - Secretari...
Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa
(parcela de julho de 2024), na forma da legislação,
visando a manutenção econômica do serviço.
_
Atenciosamente,
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 85-
22.153/2023
16/07/2024 09:27
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DCONT - Diretora...
 Autorizo conforme Termo/Subvenção 
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
16/07/2024 09:27:54 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
16/07/2024 09:29:29 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
16/07/2024 14:22:45 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
16/07/2024 15:31:36 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
17/07/2024 17:01:56 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
18/07/2024 13:02:40 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
18/07/2024 13:08:40 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 86-
22.153/2023
16/07/2024 14:22
(Encaminhado)
CC
Ramon A. DCONT
CCONT - Coordena...
A/C Joice P.
 Para providências.
_
Ramon Aguillar
Diretor do Depto. de Contabilidade
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 87- 22.153/2023
18/07/2024 13:02 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Joice P. CCONT
CCP - Coordenado...
A/C Tania C.
 Prezada,
Empenho efetuado, para providências.
Atenciosamente,
_
Joice Souza Pereira
Encarregada de Setor de Empenhos
EMP_11203_RAPTUR_TRANSPORTE_COLET
IVO_LTDA.pdf (73,34 KB)
5 downloads
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
18/07/2024 13:26:34 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
18/07/2024 15:20:45 Joice Aparecida de Souza Pereira ORD arquivou.
18/07/2024 15:32:57 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
18/07/2024 16:55:00 Gustavo dos Santos Souza Júnior SMPAE arquivou.
22/07/2024 15:21:50 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
23/07/2024 10:58:43 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
23/07/2024 10:58:43 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
23/07/2024 11:01:00 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
23/07/2024 11:01:00 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
23/07/2024 12:41:34 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
23/07/2024 12:50:43 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
23/07/2024 13:00:03 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
23/07/2024 13:00:13 Joice Aparecida de Souza Pereira ORD arquivou.
24/07/2024 14:32:11 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
31/07/2024 09:23:44 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
08/08/2024 10:14:37 Pedro Gabriel Torrecilla da Silva SMPAE arquivou.
Despacho 88-
22.153/2023
23/07/2024 11:01
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
 Pagamento efetuado em 22/07/2024. 
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
15/08/2024 08:43:43 Gustavo dos Santos Souza Júnior SMPAE reabriu para resolução.
15/08/2024 08:47:29 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
15/08/2024 09:10:49 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
15/08/2024 11:03:04 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
15/08/2024 11:03:04 José Guilherme Costa Lima DPO parou de acompanhar.
15/08/2024 14:05:18 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
15/08/2024 14:05:18 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT parou de acompanhar.
15/08/2024 16:02:54 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
15/08/2024 16:24:26 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
Despacho 89- 22.153/2023
15/08/2024 08:45 (Encaminhado)
CC
DPO - Departamento de Planejamento
Orçamentário
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Gustavo J. SMPAE
SFPF - Secretari...
Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa
(parcela de agosto de 2024), na forma da
legislação, com vistas à manutenção econômica do
serviço.
_
Atenciosamente,
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 90-
22.153/2023
15/08/2024 16:02
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
CCONT - Coordena...
 Autorizo.
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
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Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
16/08/2024 08:11:04 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
16/08/2024 08:11:04 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT parou de acompanhar.
16/08/2024 08:12:19 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
16/08/2024 08:14:48 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
16/08/2024 10:16:30 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
16/08/2024 10:20:58 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
16/08/2024 10:32:53 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
16/08/2024 13:28:16 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
16/08/2024 13:44:23 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 91-
22.153/2023
16/08/2024 08:10
(Encaminhado)
CC
Joice P. CCONT
ORD - Empenhos O...
 Para providências.
_
Joice Souza Pereira
Encarregada de Setor de Empenhos
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Despacho 92- 22.153/2023
16/08/2024 10:16 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
SMPAE - Secretaria Municipal de
Parcerias e Assuntos Estratégicos
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Sibeli C. ORD
CCP - Coordenado...
Prezada
Segue para providências.
Att
EMP_12969_RAPTUR_TRANSPORTE_COLET
IVO_LTDA.pdf (74,10 KB)
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440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
21/08/2024 13:48:54 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
21/08/2024 13:48:54 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
21/08/2024 14:08:29 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
21/08/2024 14:30:02 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
21/08/2024 16:40:21 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
21/08/2024 16:40:21 Ramon Aguillar DCONT parou de acompanhar.
22/08/2024 07:19:49 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
23/08/2024 10:57:42 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
27/08/2024 13:27:14 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
27/08/2024 13:27:14 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
18/09/2024 11:21:50 Gustavo dos Santos Souza Júnior SMPAE reabriu manualmente o prazo Solicitar Repasse
em 18/09/2024 às 11:09:50.
Despacho 93-
22.153/2023
21/08/2024 13:48
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
Pagamento efetuado em 21/08/2024. 
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
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Despacho 94- 22.153/2023
18/09/2024 11:22 (Encaminhado)
CC
DPO - Departamento de Planejamento
Orçamentário
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Gustavo J. SMPAE
SFPF - Secretari...
Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste,
Solicito providência quanto ao repasse à empresa
(parcela de setembro de 2024), na forma da
legislação, com vistas à manutenção econômica do
serviço.
_
Atenciosamente,
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
18/09/2024 12:51:37 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
18/09/2024 14:05:51 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
18/09/2024 16:02:49 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
19/11/2024 08:49:07 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
19/11/2024 09:22:19 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
19/11/2024 10:20:16 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
19/11/2024 12:58:31 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento
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Despacho 95- 22.153/2023
19/11/2024 08:47 (Encaminhado)
CC
DPO - Departamento de Planejamento
Orçamentário
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
Gustavo J. SMPAE
SFPF - Secretari...
Prezado Sr. Secretário,
Visando a manutenção das instruções contidas neste;
Considerando a prorrogação da subvenção econômica,
tratada no Protocolo 13.504/2024 , cuja avaliação desta
Secretaria da Fazenda se deu no sentido de retomada
dos pagamentos neste mês de novembro de 2024;
Solicito providência quanto ao repasse à empresa
(parcela de novembro de 2024), na forma da
legislação, com vistas à manutenção econômica do
serviço.
_
Atenciosamente,
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento
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Despacho 96-
22.153/2023
21/11/2024 15:00
(Encaminhado)
 Autorização de pagamento efetuada no memorando 13504/2024
_
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440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
21/11/2024 15:00:04 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
21/11/2024 15:08:19 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
21/11/2024 15:25:19 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
22/11/2024 07:57:33 Sibeli Saraiva Cardoso ORD arquivou.
22/11/2024 08:50:41 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
27/12/2024 15:09:30 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
28/12/2024 07:48:32 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
CC
Antônio M. SFPF
SMPAE - Secretar...
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
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Despacho 97-
22.153/2023
27/12/2024 14:58
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
Prezado Sr.
Solicito providência quanto ao repasse à empresa (parcela
de dezembro de 2024), na forma da legislação, com vistas à manutenção
econômica do serviço.
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
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Despacho 98-
22.153/2023
28/12/2024 07:48
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DCONT - Diretora...
 Autorizo o pagamento
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
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2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
28/12/2024 11:37:40 Joice Aparecida de Souza Pereira ORD arquivou.
28/12/2024 11:50:48 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
28/12/2024 11:56:06 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
28/12/2024 11:56:09 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
30/12/2024 07:54:58 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
30/12/2024 08:48:51 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
30/12/2024 10:04:31 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
30/12/2024 10:04:31 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
30/12/2024 10:04:55 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
Despacho 99- 22.153/2023
28/12/2024 11:37 (Encaminhado)
CC
DT - Departamento de Tesouraria
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
Joice P. ORD
CCP - Coordenado...
A/C Tania C.
 Empenho efetuado, para providências.
Atenciosamente,
_
Joice Souza Pereira
Encarregada de Setor de Empenhos
EMP_20634_RAPTUR_TRANSPORTE_COLET
IVO_LTDA.pdf (74,42 KB)
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Despacho 100-
22.153/2023
30/12/2024 10:04
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
Pagamento efetuado em 30/12/2024.
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
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440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
30/12/2024 11:12:13 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
30/12/2024 12:58:14 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
31/12/2024 11:06:39 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
31/12/2024 11:29:31 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
31/12/2024 11:30:16 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
02/01/2025 13:15:08 Mauro Ribeiro Junior DRA arquivou.
03/01/2025 14:51:49 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
03/01/2025 16:51:06 Mara Cristina Ramos da Silva ORD arquivou.
Prefeitura de Garça - Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro
Impresso em 13/02/2025 16:13:58 por Elaine Dias Gomes Prata - Contadora (matrícula 36900-1)
Despacho 101-
22.153/2023
31/12/2024 11:06
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
CONT - Contadora
Conforme lei autorizativa, solicito e autorizo a emissão dos empenhos
correspondentes as parcelas 3 e 4 
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
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Despacho 102-
22.153/2023
31/12/2024 11:29
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Elaine P. CONT
 Segue em anexo empenho emitido.
_
Elaine Dias Gomes Prata
EMP_20685_RAPTUR_TRANSPORTE_COLETIVO_LTDA.p
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440.XXX.XXX-12, PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA CPF 440.XXX.XXX-12
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
LEI Nº 5.566/2023 
AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, DE 
SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA; ALTERA AS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 5.435 DE 2021 E 5.480 DE 2022. 
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção econômica à permissionária do serviço de transporte coletivo da linha circular de 
Garça, empresa RAPTUR Transporte Coletivo Ltda, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.672.377/0001-85, na forma e valor previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único. A subvenção econômica de que trata esta Lei 
se destina ao atendimento de relevante interesse público, no âmbito de adoção de medidas 
emergenciais necessárias para a manutenção do serviço de transporte coletivo da linha 
circular em favor da atual permissionária, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das normas 
orçamentárias municipais vigentes. 
Art. 2º Em atenção a relevante interesse público, além de 
assegurar os direitos constitucionais ao transporte coletivo, à mobilidade urbana, ao trabalho e 
à saúde, a subvenção econômica autorizada no âmbito desta Lei tem como finalidade a 
consecução dos seguintes objetivos: 
I - impedir eventual interrupção do serviço de transporte público coletivo de Garça por 
ausência de recursos operacionais; 
II - viabilizar a prestação do serviço de transporte coletivo com regularidade e continuidade, 
observando-se os princípios da eficiência, segurança e cortesia; 
III - evitar elevado aumento na tarifa pública suportado pelos usuários em razão da fruição do 
serviço, observando-se o princípio da modicidade tarifária; 
Parágrafo único. A concessão de subvenção econômica vedará 
qualquer tipo de suspensão da execução do transporte público por parte da empresa 
permissionária, assegurando a continuidade do serviço público. 
Art. 3º O valor da subvenção econômica de que trata esta Lei será 
destinado e utilizado exclusivamente para a cobertura dos gastos operacionais necessários 
para a manutenção do serviço, em especial para combustível, manutenção dos veículos e 
pessoal. 
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e FLAVIO APARECIDO PERES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/A31B-0111-545A-BA76 e informe o código A31B-0111-545A-BA76
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos 
provenientes desta subvenção econômica em gastos considerados como de capital e 
investimentos. 
Art. 4º Caberá à subvencionada, mensalmente, prestar contas 
acerca da adequada utilização dos recursos recebidos e apresentar balancete contábil, da 
seguinte forma: 
I - a prestação de contas deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao recebimento de cada parcela, mediante a exibição de notas fiscais 
comprobatórias da regular utilização dos recursos recebidos em gastos operacionais; 
II - o balancete contábil, emitido por profissional de contabilidade habilitado, deverá ser 
apresentado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao recebimento de cada parcela e 
formulado com base nos dados do mês imediatamente anterior à apresentação, demonstrando￾se, dentre outros dados relevantes, a receita e a despesa mensal, possibilitando a apuração de 
lucro ou prejuízo.
§ 1º A apresentação da prestação de contas e do balancete 
contábil deverá ser realizada por meio de protocolo administrativo específico dirigido à 
Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais – SMGRI, que avaliará os 
documentos pertinentes. 
§ 2º A ausência ou desaprovação da prestação de contas ensejará 
a devolução dos valores repassados, devidamente atualizados pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor – INPC ou outro índice que vier a substituí-lo. 
Art. 5º A subvencionada deverá manter regulares as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e tributárias, nas esferas federal, estadual e municipal, referentes 
aos meses de vigência da subvenção, devendo comprovar mensalmente na mesma 
oportunidade e condições da prestação de contas, sob pena de suspensão dos repasses a título 
de subvenção econômica. 
Art. 6º A regularização dos débitos municipais vencidos e não 
pagos é requisito para que a empresa mencionada no art. 2º desta Lei possa receber os 
repasses da subvenção econômica, podendo ela propor o parcelamento da dívida na forma da 
legislação vigente, hipótese na qual as parcelas serão abatidas dos valores correspondentes aos 
repasses mensais. 
Parágrafo único. Além da previsão do caput deste artigo, 
quaisquer parcelas vencidas e não pagas pela subvencionada referentes a débitos municipais 
durante a vigência da subvenção serão abatidas dos valores correspondentes aos repasses no 
mês subsequente ao vencimento. 
Art. 7º O valor total da subvenção econômica objeto desta Lei 
será de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e será transferido à permissionária do 
serviço de transporte coletivo da linha circular do Município em parcelas mensais e sucessivas 
no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado por até mais 12 (doze) meses, desde que de forma devidamente motivada. 
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e FLAVIO APARECIDO PERES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/A31B-0111-545A-BA76 e informe o código A31B-0111-545A-BA76
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as 
adequações necessárias nas peças orçamentárias, Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), para mencionar a previsão de 
recursos para o pagamento da subvenção econômica, bem como a realizar a abertura de 
créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), com observância ao estabelecido na 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, incisos I a IV.
Art. 9º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a 
seguinte inclusão: 
“ANEXO III 
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025 
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária 
01 Gabinete do Prefeito 
Unidade Executora 03 Cooperações Diversas 
Função 26 Transporte 
Sub-função 782 Transporte Rodoviário 
Programa 0002 Suporte Administrativo 
Atividade 2079 Subvenções Econômicas 
Ação Subsídio Transporte Público Municipal 
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida 
01 Percentual 
2022 2023 2024 2025 Meta PPA 
0 25% 50% 25% 100% 
Custo Financeiro por Exercício 
2022 2023 2024 2025 Meta PPA 
R$ 0 R$ 180.000,00 360.000,00 180.000,00 R$ 720.000,00 
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Subvenções Econômicas.”
Art. 10. O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu 
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA 
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 
Orçamentária 
01 Gabinete do Prefeito 
Unidade Executora 03 Cooperações Diversas 
Função 26 Transporte 
Sub-função 782 Transporte Rodoviário 
Programa 0002 Suporte Administrativo 
Atividade 2079 Subvenções Econômicas 
Subsídio Transporte Público Municipal 
Meta LDO 2023 
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e FLAVIO APARECIDO PERES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/A31B-0111-545A-BA76 e informe o código A31B-0111-545A-BA76
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Meta Física Para o Exercício 100% 
Unidade de Medida Percentual 
Custo Financeiro por Exercício R$ 180.000,00”
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial no importe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), cuja cobertura far-se-á por
excesso de arrecadação do exercício vigente.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, mediante Decreto. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça, 29 de agosto de 2023. 
FLÁVIO APARECIDO PERES 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
zmc. 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e FLAVIO APARECIDO PERES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/A31B-0111-545A-BA76 e informe o código A31B-0111-545A-BA76
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A31B-0111-545A-BA76
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BIANCA CAMPOS (CPF 400.XXX.XXX-23) em 29/08/2023 16:46:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 29/08/2023 16:56:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
FLAVIO APARECIDO PERES (CPF 711.XXX.XXX-68) em 30/08/2023 11:14:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/A31B-0111-545A-BA76
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 Memorando 5- 21.097/2023
De: Zilda M. - DAOD
Para: DAOD - Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
Data: 30/08/2023 às 16:17:33
Lei 5566 publicada no DOEM em 30/08/2023, edição nº 2190. https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Mzk3OTc2
_
Zilda Marques da Costa Miranda
Assessor de Gabinete
 16/16
Exercício: 2024
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2024 Página 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44.518.371/0001-35
Emp. Tipo Data Vinculo Fonte Funcional Categoria Fornecedor Ficha Unid.Orç. Ent. Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
Fornecedor RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 03.672.377/0001-85 510.000,00 0,00 150.000,00 300.000,00 60.000,00 300.000,00 60.000,00
00549 OR 25/01/2024 0038 110.000 0.01.00 020101 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.39.99 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 05, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N°22.153/2023.
Histórico:
004 0,00
02274 OR 19/02/2024 0038 110.000 0.01.00 020101 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.39.99 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 06, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N°22.153/2023 - DESPACHO 50.
Histórico:
004 0,00
04241 OR 21/03/2024 0038 110.000 0.01.00 020101 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.39.99 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 07, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N°22.153/2023 - DESPACHO 54.
Histórico:
004 0,00
06079 OR 19/04/2024 0038 110.000 0.01.00 020101 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.39.99 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 08, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N°22.153/2023 - DESPACHO 62.
Histórico:
004 0,00
07911 OR 22/05/2024 0038 110.000 0.01.00 020101 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.39.99 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 09, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N° 22.153/2023 - DESPACHO 67.
Histórico:
004 0,00
09499 OR 18/06/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 10, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N° 22.153/2023 - DESPACHO 75.
Histórico:
004 0,00
09602 OR 21/06/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
(EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPENHO Nº 6079)
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 08, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N°22.153/2023 - DESPACHO 62.
Histórico:
004 0,00
09603 OR 21/06/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
(EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPENHO Nº 7911)
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 09, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N° 22.153/2023 - DESPACHO 67.
Histórico:
004 0,00
09604 OR 21/06/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
(EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPENHO Nº 549)
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 05, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N°22.153/2023.
Histórico:
004 0,00
09605 OR 21/06/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
(EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPENHO Nº 2274)
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 06, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N°22.153/2023 - DESPACHO 50.
Histórico:
004 0,00
09606 OR 21/06/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
(EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPENHO Nº 4241)
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 07, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N°22.153/2023 - DESPACHO 54.
Histórico:
004 0,00
11203 OR 17/07/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
Histórico: CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 11, CONFORME MEMORA
004 0,00
Exercício: 2024
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2024 Página 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44.518.371/0001-35
Emp. Tipo Data Vinculo Fonte Funcional Categoria Fornecedor Ficha Unid.Orç. Ent. Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
NDO 1DOC N° 22.153/2023 - DESPACHO 84.
12969 OR 15/08/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 12, CONFORME MEMORA
NDO 1DOC N° 22.153/2023 - DESPACHO 89.
Histórico:
004 0,00
18122 OR 22/11/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
protocoloCONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 5566/2023, PARCELA 13, CONFORME 
PROTOCOLO 1DOC N° 13.504/2024 - DESPACHO 13.
Histórico:
004 0,00
20634 OR 28/12/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 0,00
(CONFORME SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO MEM 1DOC N°13.504/2024)
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GARÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELA 02/12, CONFORME MEMO
RANDO 1DOC N° 22.153/2023 - DESPACHO 97.
Histórico:
004 0,00
20685 OR 30/12/2024 1035 110.000 0.01.00 020103 26.782.0002.2079.0000 3.3.60.45.00 RAPTUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 60.000,00
(CONFORME SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO MEM 1DOC N°13.504/2024)CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA CIRCULAR DE GA
RÇA/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5566/2023, PARCELAS 03 E 04/12, CONFORME MEMORANDO 1DOC N° 22.153/2023 - DESPACHO 101.
Histórico:
004 0,00
Total: 510.000,00 0,00 150.000,00 300.000,00 60.000,00 300.000,00 60.000,00
Ofício Prefeito Municipal
Boa tarde! 
Venho por meio deste enviar ao Excelentíssimo Prefeito a Manifestação de Interesse de Prorrogação do
Termo de Fomento. Abaixo segue em Anexo o Ofício com mais delhes. 
Atenciosamente.
Cauê Henrique Pelegrineli 
(Líder de Unidade / Instituto Recicleiros)
2024_12_04__5BGAR_5D_Oficio_manifestando_interesse_na_renovacao_do_termo_de_fomento_assi
nado.pdf (77,44 KB)
15 downloads
Protocolo 17.593/2024 
Acompanhe via internet em https://garca.1doc.com.br/atendimento/ usando o código:
781.217.335.164.568.669 
 Situação geral em 13/02/2025 16:37: Em tramitação interna 
Para
CC
PROT - Setor de Protocolo
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e Documentos
13 setores envolvidos
DAOD PROT PRE DGR-SAMA SFPF DPO PRG
SMPAE SEMADS SAMA DCONT SEC-SEMADS
PGM
Entrada*: Site 06/12/2024 17:20
COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE GARCA E
REGIAO 
 
caue.henrique@recicleiros.org.br · 14 98232-6387
CNPJ 42.774.706/0001-50
DAOD - Departame...
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
06/12/2024 17:20:57
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (29)
Despacho 1- 17.593/2024
09/12/2024 08:26 (Encaminhado)
Bianca Campos DAOD
PRE - Prefeito
Senhor Prefeito,
Para conhecimento. 
_
09/12/2024 08:26:33
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido (7)
09/12/2024 17:04:24 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
09/12/2024 17:04:24 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
09/12/2024 17:04:24
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido (7)
CC
DGR-SAMA - Departamento de Gerenciamento
de Resíduos
PRE - Prefeito
A/C João S. Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e
Documentos 
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 2- 17.593/2024
09/12/2024 17:04 (Encaminhado)
CC
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
DPO - Departamento de Planejamento
Orçamentário
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
João S. PRE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Solicito informações sobre os valores e datas dos
pagamentos efetuados a ReciclaGarça e o valor
consignado na LOA 2025 para o objeto da mencionada
Lei.
CC: DAOD - Solicito anexar a Lei 5746/2024
_
João Carlos dos Santos
Prefeito
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Despacho 3-
17.593/2024
09/12/2024 17:09
(Respondido)
CC
Bianca Campos DAOD
PRE - Prefeito
A/C João S.
Senhor Prefeito,
Segue Lei nº 5.746/2024. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
Lei_Ordinaria_5746_2024_de_Garca_SP.pdf (197,41 KB) 19 downloads
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2 ou mais pessoas
09/12/2024 17:09:05
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (9)
09/12/2024 18:28:42 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
10/12/2024 08:31:45
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido (33)
10/12/2024 08:32:57 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
10/12/2024 16:08:30 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
10/12/2024 17:51:17 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
10/12/2024 17:51:17 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
10/12/2024 17:51:17
Despacho 4-
17.593/2024
10/12/2024 08:31
(Encaminhado)
CC
José L. DPO
PRE - Prefeito
A/C João S.
 Senhor Prefeito
Segue anexo referente a LOA 2025.
_
José G. Costa Lima
Diretor - Departamento de Planejamento Orçamentário.
dotacao_2025.pdf (1,25 MB) 18 downloads
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Despacho 5- 17.593/2024
10/12/2024 17:51 (Encaminhado)
CC
SMPAE - Secretaria Municipal de
Parcerias e Assuntos Estratégicos
SEMADS - Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
PRG - Procurador Geral
João S. PRE
PRG - Procurador...
A/C Daniel A.
 Considerando o artigo 7 da lei 5746/2024 (anexa
despacho 03), que preve a prorrogação por até mais 12
meses; a solicitação anexa ao despacho inicial; a
justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei, que
prosteriormente foi aprovado pelo Legislativo; a dotação
orçamentária para o exercicio de 2025 anexo ao despacho
04, solicito sua avaliação e parecer visando a prorrogação
da subvenção por mais 12 meses no valor de 28.000,00
mesal, totalizando 336.000,00
_
João Carlos dos Santos
Prefeito
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E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (11)
10/12/2024 19:34:21 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
11/12/2024 08:30:02 Bianca Campos DAOD arquivou.
12/12/2024 21:01:51 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
16/12/2024 08:05:34 Flavio Alfredo Cotait DGR-SAMA arquivou.
19/12/2024 10:50:00 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
Despacho 6- 17.593/2024
19/12/2024 09:49
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
COOPERATIVA DE
RECICLAGEM DE GARCA E
REGIAO 
 
caue.henrique@recicleiros.org.br ·
14 98232-6387
CNPJ 42.774.706/0001-50
Olá, bom dia! Existe alguma novidade sobre o andamento?
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Nota interna
19/12/2024 10:54 ()
Daniel A. PRG Sr. Flavio Alfredo Cotait - SAMA ,
Informar se os gastos realizados atenderam ao artigo 3º da Lei Municipal nº
5.746/2024, in verbis:
Art. 3º O valor da subvenção social de que trata esta Lei será
destinado e utilizado exclusivamente para a cobertura dos gastos
operacionais e pessoais necessários para a manutenção do
serviço, em especial para a quitação da folha de pagamento.
Parágrafo único. Fica vedada a ulização dos recursos provenientes
desta subvenção social em gastos considerados como de capital e
invesmentos.
Informar, ainda, se houve a correta prestação de contas, nos termos
definidos pelo artigo 4º da legislação em comento.
Atenciosamente,
19/12/2024 10:55:08 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
19/12/2024 13:18:01 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
19/12/2024 15:20:17 Bianca Campos DAOD arquivou.
23/12/2024 10:41:46 Daniel Mesquita de Araújo PRG arquivou.
23/12/2024 10:41:46 Daniel Mesquita de Araújo PRG parou de acompanhar.
23/12/2024 10:41:47
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (11) _
 Daniel Mesquita de Araújo
Procurador-Geral do Município
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Nota interna
23/12/2024 10:36 ()
Flavio C. DGR-SAMA Sr. Procurador, Daniel Mesquita de Araújo - PRG
Informo que até o momento, o repasse da subvenção não foi realizado; a
cooperativa solicitou ao banco a abertura da "Conta Fomento", que ainda
está em análise, somente após a aprovação dessa conta os valores
poderão ser transferidos.
_
Flávio Alfredo Cotait
Diretor de Gerenciamento de Resíduo
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Despacho 7-
17.593/2024
23/12/2024 10:41
(Encaminhado)
CC
Daniel A. PRG
PRE - Prefeito
A/C João S.
Sr. Prefeito,
Para ciência e determinações.
Atenciosamente, 
_
 Daniel Mesquita de Araújo
Procurador-Geral do Município
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2 ou mais pessoas
23/12/2024 12:30:36 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
23/12/2024 12:30:36 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
23/12/2024 12:30:37
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (11)
23/12/2024 13:24:12 Bianca Campos DAOD arquivou.
23/12/2024 16:06:26 Flavio Alfredo Cotait SAMA arquivou.
23/12/2024 17:27:08 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
23/12/2024 17:27:08
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido (8)
26/12/2024 08:21:38 Bianca Campos DAOD arquivou.
26/12/2024 14:52:23 Ramon Aguillar DCONT arquivou.
26/12/2024 15:14:52 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
Despacho 8- 17.593/2024
23/12/2024 12:30 (Encaminhado)
CC
DCONT - Diretor do Departamento de
Contabilidade
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
João S. PRE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Solicito informações encaminhadas através do despacho
02, atendida parcialmente pelo despachos 03 e 04.
_
João Carlos dos Santos
Prefeito
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Despacho 9-
17.593/2024
23/12/2024 17:27
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
PRE - Prefeito
Sr. Prefeito,
Até o momento não foram realizados pagamentos para a subvensão a
Recicla Garça
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
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26/12/2024 16:56:41 Flavio Alfredo Cotait SAMA arquivou.
28/12/2024 09:36:17 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF reabriu para resolução.
28/12/2024 09:36:17
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido (6)
28/12/2024 09:37:22 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
28/12/2024 09:37:22
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (12)
28/12/2024 11:57:08 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
30/12/2024 08:19:30 Flavio Alfredo Cotait DGR-SAMA arquivou.
30/12/2024 08:43:34 Bianca Campos DAOD arquivou.
30/12/2024 08:43:34 Bianca Campos DAOD parou de acompanhar.
30/12/2024 15:19:08 Flavio Alfredo Cotait SAMA arquivou.
30/12/2024 15:19:08 Flavio Alfredo Cotait SAMA parou de acompanhar.
Despacho 10-
17.593/2024
28/12/2024 09:37
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DCONT - Diretora...
 vide despacho 3
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
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Despacho 11-
17.593/2024
31/12/2024 08:31
(Encaminhado)
CC
João S. PRE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Encaminho para providencias, visando o pagamento das parcelas
referentes ao exercicio 2024.
_
João Carlos dos Santos
Prefeito
31/12/2024 08:31:51 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
31/12/2024 08:31:51 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
31/12/2024 08:31:51
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (12)
10/01/2025 15:29:32 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
27/01/2025 11:38:39
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (16)
27/01/2025 11:38:56 Simone Ortigosa Moreira SEMADS arquivou.
27/01/2025 13:34:19 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
27/01/2025 13:45:53
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (14)
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Despacho 12-
17.593/2024
27/01/2025 11:38
(Encaminhado)
CC
Simone M. SEMADS
SEC-SEMADS - sec...
 Prezada Secretária
Segue para conhecimento e complementação do 
Memorando 22.584/2024 - Projeto de Lei - Subvenção Social - Coleta Seletiva
Att
_
Simone Ortigosa Moreira
Dpto Administrativo
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Despacho 13-
17.593/2024
27/01/2025 13:45
(Encaminhado)
CC
Maria T. SEC-SEMADS
DAOD - Departame...
A/C Bianca C.
Fabrício Tamura - PGM
solicito reuniao com departamento juridico e prefeito
gratos
_
Maria Regina Tofoli
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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27/01/2025 14:22:04
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (19)
27/01/2025 14:22:10 Bianca Campos DAOD arquivou.
27/01/2025 14:59:35 Eloisa Guedes de Souza Alves PGM arquivou.
27/01/2025 15:36:21 Aline Christine da Silva Carvalho DGR-SAMA arquivou.
27/01/2025 16:04:05 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
27/01/2025 16:04:05 José Guilherme Costa Lima DPO parou de acompanhar.
28/01/2025 08:11:23 Elaine Dias Gomes Prata DCONT arquivou.
30/01/2025 08:52:58
E-mail para caue.henrique@recicleiros.org.br, carla_alves3@hotmail.com 
E-mail entregue, lido, clicado (13)
30/01/2025 09:12:35 Eloisa Guedes de Souza Alves PGM arquivou.
30/01/2025 09:12:35 Eloisa Guedes de Souza Alves PGM parou de acompanhar.
Despacho 14-
17.593/2024
27/01/2025 14:22
(Encaminhado)
CC
Bianca Campos DAOD
PRG - Procurador...
A/C Fabrício T.
Senhor Procurador-Geral,
Para conhecimento. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
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Despacho 15-
17.593/2024
30/01/2025 08:52
(Encaminhado)
CC
Fabrício T. PRG
SEC-SEMADS - sec...
 Prezada Secretária,
Para informar sobre a reunião e o que ficou estabelecido.
_
Fabrício Tamura
Procurador Geral do Município
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30/01/2025 09:26:19 Elaine Dias Gomes Prata DCONT arquivou.
30/01/2025 15:11:29 Bianca Campos DAOD arquivou.
01/02/2025 14:42:40 Fabrício Tamura PRG arquivou.
Prefeitura de Garça - Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro
Impresso em 13/02/2025 16:37:46 por Elaine Dias Gomes Prata - Contadora (matrícula 36900-1)
Projeto de Lei - Subvenção Social - Coleta Seletiva
 Excelentíssimo Senhor Procurador Geral,
Chegou até o conhecimento desta Prefeitura ofício com memorial descritivo encaminhado pela Organização
da Sociedade Civil “Instituto Recicleiros”, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.845.914/0001-68, com sede
na Rua General Sócrates, nº 418, Penha da França, São Paulo – SP, com filial/unidade de operação neste
Município de Garça, localizado no distrito industrial.
Trata-se de Organização de cunho ambiental e social que promove capacitação e incubação de
cooperativas na área de reciclagem de materiais seletivos, por meio da cooperação entre o Poder Público,
empresas e catadores de reciclados.
Neste Município, a atividade promovida por esta Organização tem sido inovadora e de mensurável sucesso
no quesito sustentabilidade e promoção/inclusão social com a contratação formal de catadores,
possibilitando-os maior dignidade e autonomia enquanto cidadão.
Em suma, a operação das atividades só é possível através da disponibilidade do material reciclável
devidamente arrecadado após o processamento seletivo do lixo produzido no município e/ou arrecadado
por meio do “caminhão da coleta seletiva”, que posteriormente é vendido, auferindo receita para que a
Organização tenha condições financeira de manter suas instalações e a remuneração dos catadores.
Vale ressaltar que tal atividade é de interesse público por promover ações voltadas à preservação do meio
ambiente e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Pois bem, ocorre que por meio do ofício em questão, ficou demonstrado que a regular atividade da
Organização está comprometida por enfrentar certa crise financeira ante a baixa nos preços a que o
material reciclável vem sendo comercializado.
Atualmente a instituição possui 21 cooperados contratados, cujo valor da folha de pagamento é de
aproximadamente R$ 44.091,74, soma-se a esse valor as despesas gerais e administrativas, que cumula
no montante de R$ 65.235,31 no custo total da operação.
Em termos de receita, levanta-se que desde o início da operação neste município de Garça (janeiro de
2022 a junho 2024), a Organização auferiu o processamento de 492.614,79 quilos de material reciclável,
comercializando-os a um total de R$ 321.434,88, tendo como média mensal dos últimos 06 meses a receita
de aproximadamente R$ 25.428,04.
Memorando 22.584/2024 
Responder apenas via 1Doc
Para
CC
PRE - Prefeito PAC - Procuradoria de Assuntos Consultivos
DGP - Diretoria-Geral da Procuradoria
GSECSAMA - Gabinete Secretária PRG - Procurador Geral
19 setores envolvidos
SMPAE PRG PRE PAC DGP GSECSAMA DPO
SFPF DAOD SEMADS CONV AT1 DCONT
CCONT DT CCP CONT CEE SEC-SEMADS
28/08/2024 23:04
Pedro S. SMPAE
PRG - Procurador...
A/C Daniel A.
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
Diante deste cenário de déficit de aproximadamente R$ 39.807,27 mensal, torna-se evidente a fragilidade
institucional, a insegurança da manutenção das atividades e o possível risco de encerramento desta
Unidade instalada em Garça, que realiza atividades caras ao interesse público e social.
Diante o exposto, venho por meio deste apresentar minuta de justificativa para embasar possível Projeto de
Lei a ser encaminhado à nossa Casa de Leis visando autorizar o Município de Garça realizar subvenção
social à OSC “Instituto Recicleiros”, de modo a garantir segurança financeira na manutenção de suas
atividades.
Importante salientar que a subvenção social servirá como amparo emergencial à instituição, haja vista que
setores competentes desta Prefeitura estão se dedicando na elaboração de projeto para viabilizar a
formalização de Termo de Colaboração junto à entidades operacionalizadoras do objeto em questão.
Ademais, por se tratar de projeto de promoção social, sugiro que as despesas decorrentes da subvenção
sejam cobertas por dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, que ensejará em necessidade de abertura de crédito, caso seja este o
entendimento.
Minuta
"Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei, por meio do qual
propomos a concessão de subvenção social, visando a manutenção das atividades de Coleta Seletiva no
Município de Garça.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se pela essencialidade do serviço de tratamento do lixo, reconhecida
por meio do art. 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988 como serviço de interesse público local e art.
10, inciso VI, da Lei Federal nº 7.783, de 1989, nos seguintes termos:
“Constituição Federal. Art. 30. Compete aos Municípios: (...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...)”
“Lei Federal nº 7.783/1989. Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: (...)
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
Assim,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico;
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
CONSIDERANDO os dados disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informação em Saneamento Básico
(SNISA) - Resíduos Sólidos, que apresenta dados relativos aos serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos no país, dever-se-á dedicar atenção a indicadores relevantes;
CONSIDERANDO os objetivos da Lei Municipal Nº 5.538/2023, que institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB), o objetivo de promoção, de forma adequada, a universalização do
saneamento básico e a qualidade da gestão de resíduos sólidos, através de ações que visem a ampliação
progressiva de procedimentos, instalações e serviços necessários à melhoria da salubridade ambiental e da
saúde coletiva;
CONSIDERANDO que neste Município de Garça a Organização da Sociedade Civil Recicleiros, realiza, de
forma cooperada e autônoma, atividades de processamento de resíduos sólidos, processamento de
materiais recicláveis e educação ambiental em sua Unidade Operativa localizada no Distrito Industrial de
Garça;
CONSIDERANDO que este projeto atua na reciclagem de material através de coleta seletiva
proporcionando inclusão social dos (ex)catadores de Garça, na geração de renda dos cooperados e
contribuindo na gestão de resíduos sólidos do Município
CONSIDERANDO a expressividade do lixo produzido diariamente no município de Garça, sendo cerca de
até 40% dessa produção composta de materiais recicláveis, segundo estudos.
CONSIDERANDO que o material reciclável se não processado adequadamente por meio das diversas
modalidades de coleta seletiva existente, pode comprometer a capacidade de aterros e demais locais
apropriados ao processamento de resíduos sólidos, além de produzir danos ambientais, prejuízos
financeiros, e isso, em decorrência do aumento da população, esgotamento da capacidade e desgaste
natural dos equipamentos existentes ao longo das décadas sem a aplicação de uma política municipal mais
eficiente ao meio ambiente;
E nessa seara, uma atitude mais econômica e ambientalmente correta, é, sem dúvida a implantação de
atividades de Coleta Seletiva, cuja prática permite uma otimização do uso dos caminhões prensa,
aumentando a sua capacidade de retirada dos resíduos orgânicos e dos rejeitos, tornando mais eficiente as
viagens desses materiais, além de evitar a contaminação e a perda de muitas toneladas/dia de materiais
recicláveis que são danificadas quando dispostas e prensadas junto com o lixo comum.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal afirma que "Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo￾se, ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações" (Art. 225, CF);
CONSIDERANDO que partindo dessa premissa, o Poder Público tem, então, o dever de gerar mecanismos
legais para atendimento daquele preceito constitucional e assim projetos que promovam Programa de
Coleta Seletiva de Lixo deve merecer o apoio da Administração Pública, vez que se trata de assunto de
interesse público de afetação social, econômica e ambiental;
Neste interim, importante aspecto, de natureza social, a ser considerado, é que a Coleta Seletiva poderá
representar aos cooperados, a melhoria de renda, a garantia de direitos previdenciários e a melhoria de
condições de trabalho e consequentemente melhoria de vida para os catadores envolvidos na operação;
Atualmente a instituição possui 21 cooperados contratados, cujo valor da folha de pagamento é de
aproximadamente R$ 44.091,74, soma-se a esse valor as despesas gerais e administrativas, que cumula
no montante de R$ 65.235,31 no custo total da operação.
Em termos de receita, levanta-se que desde o início da operação neste município de Garça (janeiro de
2022 a junho 2024), a Organização auferiu o processamento de 492.614,79 quilos de material reciclável,
comercializando-os a um total de R$ 321.434,88, ou seja, ao longo de 30 meses, a média mensal de receita
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
foi de aproximadamente R$ 25.428,04.
Pois bem, diante tal condições, observa-se que a regular atividade da Organização está comprometida por
enfrentar certa crise financeira ante a baixa nos preços a que o material reciclável vem sendo
comercializado, cerca de R$ 0,65/Kg.
Diante deste cenário de déficit de aproximadamente R$ 39.807,27 mensal, torna-se evidente a fragilidade
institucional, a insegurança da manutenção das atividades e o possível risco de encerramento desta
Unidade instalada em Garça, que realiza atividades caras ao interesse público e social. Assim;
CONSIDERANDO que a atual atividade realizada pela Organização da Sociedade Civil Recicleiros vem
sofrendo significativos desafios em sua manutenção, em especial pelo fator econômico devido às
consequentes baixas nos preços praticados na comercialização do material reciclável, cumulando em
verdadeiro déficit na operação nos últimos 06 meses, conforme memorial descritivo em anexo;
Submetemos a apreciação desse Nobre Legislativo o projeto de lei que dispõe sobre concessão de
subvenção social à Organização da Sociedade Civil Instituto Recicleiros.
Assim, tem-se que a aprovação da presente propositura traz em seu bojo um relevante objetivo, de grande
importância para o atendimento e melhor desenvolvimento dos munícipes visando contribuir com a
preservação ambiental, além de promover a inclusão social dos catadores.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
 Atenciosamente,” 
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
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2 ou mais pessoas
Despacho 1-
22.584/2024
29/08/2024 09:33
(Encaminhado)
CC
Daniel A. DGP
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Sr. Secretário,
Solicito seja anexado ao presente expediente, o ofício com memorial
descritivo encaminhado pela Organização da Sociedade Civil
“Instituto Recicleiros”, ou balanço patrimonial que confirmo o
déficit financeiro.
Atenciosamente, 
_
 Daniel Mesquita de Araújo
Procurador-Geral do Município
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Despacho 2-
22.584/2024
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
29/08/2024 10:15
(Encaminhado)
CC
Daniel A. DGP
DGP - Diretoria-...
A/C Carolina L.
Sra. Diretora-Geral,
Para elaboração da minuta de Projeto de Lei para subvenção e abertura
de dotação.
Atenciosamente,
_
 Daniel Mesquita de Araújo
Procurador-Geral do Município
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Despacho 3-
22.584/2024
29/08/2024 15:27
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
PRG - Procurador...
A/C Daniel A.
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral
Em tempo,
Visando complementar o despacho inicial, venho por meio deste informar
que a OSC Instituto Recicleiros é uma organização de atuação em nível
nacional, e que atua como agente integrador entre prefeituras, empresas
e catadores, capacitando as prefeituras para que elas elaborem e
implementem suas políticas públicas para a coleta seletiva e reciclagem.
Além disso, atuam na incubação de cooperativas (operação,
administração e gestão) visando capacitar catadores e catadoras de
material reciclável para que se qualifiquem como empreendedores
coletivos organizados em cooperativas e conquistem a emancipação
sustentável de seus empreendimentos.
Desta forma, sua operação no Município de Garça visou o
apadrinhamento da organização COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE
GARÇA E REGIÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.774.706/0001-50,
conhecida como Recicla Garça.
Assim, Instituto Recicleiros e Cooperativa Recicla Garça trabalham em
um formato de parceria, a qual perdurará até que esta última detenha o
know-how e autonomia necessária para operacionalizar de forma
independente.
Ou seja, no despacho inicial, onde se lê Instituto Recicleiros, leia￾se Cooperativa Recicla Garça, uma vez que esta é a instituição
garcense a qual realiza o trabalho de interesse público que é a realização
da coleta seletiva e a empregabilidade de pessoas em situação de
vunerabilidade econômica.
Para fins de adequação da subvenção social, segue a qualificação da
Entidade:
"COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE GARÇA E REGIÃO, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 42.774.706/0001-50, com sede na Rua Walter Alves de
Souza, 71, Distrito Industrial Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho - Garça - SP,
CEP 17.406-118, representada por sua Diretora Presidente, Thais Mayara
Pereira Carriel, CPF n° 446.623.618-69"
Atenciosamente
_
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Oficio_recicla_garca_demonstracao_deficit.pdf (372,40 KB) 6 downloads
Recicla_Garca_Estatuto_atualizado_23_de_maio_de_2023_
1_3_.pdf (5,31 MB)
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Despacho 4-
22.584/2024
29/08/2024 15:47
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
DPO - Departamen...
A/C José L.
 Prezado Sr.
Considerando a necessidade de criação de dotação orçamentária para a
subvenção social em questão, solicito a minuta de projeto de lei visando o
repasse financeiro no valor de R$ 28.000,00 mensal, durante 04 meses.
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
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Despacho 5- 22.584/2024
29/08/2024 16:21 (Encaminhado)
CC
DGP - Diretoria-Geral da Procuradoria
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
SFPF - Secretaria de Fazenda
Planejamento e Finanças
José L. DPO
SFPF - Secretari...
 Segue anexo para demais providencias.
_
José G. Costa Lima
Diretor - Departamento de Planejamento Orçamentário.
pl_subvencao.doc (85,50 KB) 12
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Despacho 6-
22.584/2024
29/08/2024 16:30
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DPO - Departamen...
 DECLARAÇÃO ENQUADRAMENTO
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
29/08/2024 16:31:56 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
29/08/2024 16:58:07 Carolina Rachell Gomes de Sá de Lima DGP arquivou.
29/08/2024 20:47:51 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
30/08/2024 08:19:07 Daniel Mesquita de Araújo PRG arquivou.
30/08/2024 08:19:07 Daniel Mesquita de Araújo PRG parou de acompanhar.
30/08/2024 08:33:20 Carolina Rachell Gomes de Sá de Lima PAC arquivou.
29/08/2024 16:31:22 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF assinou digitalmente Memorando 6- 22.584/2024 com
o certificado ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87 conforme MP nº
2.200/2001 .
DEC_ADEQUACAO_SUBVENCAO_RECICLEIROS.pdf
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Despacho 7-
22.584/2024
29/08/2024 16:37
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
DAOD - Departame...
A/C Bianca C.
 Prezada Sra.
Encaminha para acompanhamento
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
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Despacho 8- 22.584/2024
29/08/2024 16:50 (Encaminhado)
CC
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
PRE - Prefeito
Carolina L. DGP
PRE - Prefeito
 Sr Prefeito,
Encaminho a minuta do projeto de lei. 
_
Carolina R. Gomes de Sá de Lima
Diretora Geral da Procuradoria
139_Subvencao_Cooperativa.doc (99,50
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Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
30/08/2024 08:33:20 Carolina Rachell Gomes de Sá de Lima PAC parou de acompanhar.
30/08/2024 11:15:37 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
30/08/2024 12:05:33 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
30/08/2024 12:05:33 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
30/08/2024 13:03:49 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
30/08/2024 14:16:31 Carolina Rachell Gomes de Sá de Lima DGP arquivou.
30/08/2024 14:16:31 Carolina Rachell Gomes de Sá de Lima DGP parou de acompanhar.
30/08/2024 14:26:04 Maria Thereza Ricci Sartori GSECSAMA arquivou.
Despacho 9- 22.584/2024
30/08/2024 12:05 (Encaminhado)
CC
GSECSAMA - Gabinete Secretária
SEMADS - Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
João S. PRE
DAOD - Departame...
A/C Bianca C.
 De acordo com a minuta anexa ao despacho 08,
encaminho para providencias. 
_
João Carlos dos Santos
Prefeito
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 10-
22.584/2024
30/08/2024 15:00
(Respondido)
CC
Bianca Campos DAOD
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Senhor Secretário,
Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
127.pdf (410,10 KB) 8 downloads
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Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
30/08/2024 15:02:27 Bianca Campos DAOD arquivou.
30/08/2024 15:02:27 Bianca Campos DAOD parou de acompanhar.
30/08/2024 15:25:10 Maria Thereza Ricci Sartori GSECSAMA arquivou.
02/09/2024 07:27:05 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
02/09/2024 07:32:57 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
17/09/2024 09:44:51 Bianca Campos DAOD reabriu para resolução.
17/09/2024 10:46:56 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
17/09/2024 13:49:28 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 11- 22.584/2024
17/09/2024 09:47 (Encaminhado)
CC
GSECSAMA - Gabinete Secretária
SMPAE - Secretaria Municipal de
Parcerias e Assuntos Estratégicos
Bianca Campos DAOD
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Senhor Secretário,
Informo que a Câmara Municipal solicitou, nesta data, os
seguintes documentos para andamento do Projeto de Lei:
Termo de Parceria / Acordo de Cooperação do Município com
a entidade;
Plano de Trabalho da subvenção;
Prova de regularidade fiscal e trabalhista. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
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Despacho 12-
22.584/2024
20/09/2024 10:24
(Encaminhado)
CC
Zilda M. DAOD
CONV - Departame...
A/C Adriana P.
 Para conhecimento
_
Zilda Marques da Costa Miranda
Assessor de Gabinete
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20/09/2024 14:59:22 Adriana Ramos Pires CONV arquivou.
20/09/2024 14:59:22 Adriana Ramos Pires CONV parou de acompanhar.
Despacho 13-
22.584/2024
20/09/2024 10:36
(Encaminhado)
CC
Adriana Ramos Pires 
CONV
SMPAE - Secretar...
 Prezado Secretário,
Segue o Acordo de Cooperação e Plano de Trabalho.
Atenciosamente, 
_
Adriana Ramos Pires
Diretora de Convênios
RECICLEIROS.pdf (4,10 MB) 10 downloads
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Despacho 14-
22.584/2024
21/09/2024 10:57
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
DAOD - Departame...
 Prezada Sra. Diretora
Em atenção ao despacho 11, o qual solicita a seguinte relação de
documentos:
Termo de Parceria / Acordo de Cooperação do Município com a entidade;
Plano de Trabalho da subvenção;
Prova de regularidade fiscal e trabalhista. 
Segue em anexo a documentação visando instrução do projeto de lei.
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Acordo_de_coperacao_RECICLEIROS_PREF_GARCA.pdf
(4,10 MB)
6 downloads
certidao_FGTS.pdf (330,09 KB) 2 downloads
certidao_trabalhista.pdf (84,06 KB) 2 downloads
CND_Federal.pdf (76,33 KB) 3 downloads
PLANODETRABALHOASSIN20240920_17285018.pdf (1,72
MB)
5 downloads
RECICLEIROS_acordo_cooperacao_001_2021_1_.pdf (3,10
MB)
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21/09/2024 18:04:55 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
23/09/2024 09:30:30 Bianca Campos DAOD arquivou.
23/09/2024 09:30:30 Bianca Campos DAOD parou de acompanhar.
23/09/2024 16:12:07 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
23/09/2024 16:32:41 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
23/09/2024 16:32:41 José Guilherme Costa Lima DPO parou de acompanhar.
24/09/2024 08:36:04 Bianca Campos DAOD reabriu para resolução.
Despacho 15-
22.584/2024
23/09/2024 09:30
(Respondido)
CC
Bianca Campos DAOD
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Senhor Secretário,
Documentos encaminhados ao Legislativo. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
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Despacho 16-
22.584/2024
24/09/2024 08:36
(Encaminhado)
CC
Bianca Campos DAOD
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Senhor Secretário,
Para juntar a Certidão Negativa de Débitos Municipais. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
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Despacho 17-
22.584/2024
24/09/2024 08:37
(Encaminhado)
Bianca Campos DAOD
Senhor Prefeito,
Para conhecimento e assinatura do Plano de Trabalho. 
_
Bianca Campos
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
24/09/2024 08:58:05 João Carlos Dos Santos PRE arquivou.
24/09/2024 08:58:05 João Carlos Dos Santos PRE parou de acompanhar.
24/09/2024 09:16:12 Bianca Campos DAOD assinou digitalmente Memorando 17- 22.584/2024 com o certificado
JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF 061.XXX.XXX-23 conforme MP nº 2.200/2001 .
CC
PRE - Prefeito
A/C João S.
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
Plano_de_Trabalho.pdf (1,72 MB) 6 downloads
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Despacho 18- 22.584/2024
24/09/2024 08:58 (Encaminhado)
CC
GSECSAMA - Gabinete Secretária
DAOD - Departamento de Atos Oficiais e
Documentos
João S. PRE
DAOD - Departame...
A/C Bianca C.
 De acordo com a solicitação despacho 17, encaminho
para providencias.
_
João Carlos dos Santos
Prefeito
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Despacho 19-
22.584/2024
24/09/2024 08:59
(Encaminhado)
CC
Gustavo J. SMPAE
AT1 - Atendiment...
Prezado,
Considerando o Despacho 16, solicito a juntada de certidão negativa de
débitos municipais referente ao CNPJ 42.774.706/0001-
50 (Recicla Garça).
_
Atenciosamente,
Gustavo dos Santos Souza Junior
Diretor de Departamento
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Despacho 20-
22.584/2024
24/09/2024 13:47
(Respondido)
Sr. Gustavo, verificando em nosso sistema o CNPJ 42.774.706/0001-
50 (Recicla Garça), ha debitos em aberto, assim o impedimento da
geração da certidão negativa de debitos, segue anexo levantamento de
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
24/09/2024 13:47:11 Ederson Bofetti AT1 arquivou.
24/09/2024 14:16:20 Maria Thereza Ricci Sartori GSECSAMA arquivou.
24/09/2024 14:16:20 Maria Thereza Ricci Sartori GSECSAMA parou de acompanhar.
25/09/2024 09:52:51 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
26/09/2024 10:06:04 Ederson Bofetti AT1 arquivou.
26/09/2024 10:06:04 Ederson Bofetti AT1 parou de acompanhar.
CC
Ederson B. AT1
SMPAE - Secretar...
A/C Gustavo J.
debitos, para verificação.
_
Ederson Bofetti
Chefe de Coordenadoria
EXTRATO_COOPERATIVA.pdf (30,33 KB) 8 downloads
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Despacho 21-
22.584/2024
26/09/2024 09:31
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
DAOD - Departame...
 Prezada Sra. Diretora
Segue em anexo a CND Municipal, para fins de atendimento ao despacho
16.
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Certidao_Negativa_de_Debitos_cadastro_002309021.pdf
(23,47 KB)
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Despacho 22-
22.584/2024
26/09/2024 10:08
(Respondido)
CC
Bianca Campos DAOD
SMPAE - Secretar...
A/C Pedro S.
Senhor Secretário,
Documentos encaminhados ao Legislativo. 
_
Bianca Campos
Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos 
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
26/09/2024 10:10:41 Bianca Campos DAOD arquivou.
26/09/2024 10:10:41 Bianca Campos DAOD parou de acompanhar.
26/09/2024 17:49:46 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
09/10/2024 11:54:08 Gustavo dos Santos Souza Júnior SMPAE arquivou.
12/11/2024 14:28:48 Pedro Gabriel Torrecilla da Silva SMPAE reabriu para resolução.
127_Anexos_1.pdf (9,63 MB) 12 downloads
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Despacho 23-
22.584/2024
27/12/2024 14:35
(Encaminhado)
CC
Pedro S. SMPAE
SFPF - Secretari...
A/C Antônio M.
 Prezado Sr.
Considerando os dados bancários em anexo, encaminho para
conhecimento e solicito o pagamento primeira parcela da subvenção, na
forma da legislação vigente. 
Atenciosamente
_
Pedro Gabriel Torrecilla da Silva
Secretário de Parcerias e Assuntos Estratégicos
documento_bancario_subvencao_coleta_seletiva.pdf
(156,18 KB)
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Despacho 24-
22.584/2024
28/12/2024 07:51
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DCONT - Diretora...
 Autorizo o pagamento conforme Termo
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
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28/12/2024 07:51:12 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
28/12/2024 10:52:47 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
Despacho 25-
22.584/2024
28/12/2024 09:27
(Encaminhado)
CC
Ramon A. DCONT
CCONT - Coordena...
A/C Joice P.
 Para conhecimento e as devidas providências
_
Ramon Aguillar
Diretor do Depto. de Contabilidade
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2 ou mais pessoas
Despacho 26-
22.584/2024
28/12/2024 10:45
(Encaminhado)
CC
Ramon A. DCONT
CCONT - Coordena...
A/C Joice P.
A lei autorizativa está no seguinte memorando.
Protocolo 17.593/2024 - Ofício Prefeito Municipal (Cooperativa de Reciclagem de
Garca E Regiao)
Despacho 3
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Despacho 27-
22.584/2024
28/12/2024 10:52
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
DCONT - Diretora...
Fica sem efeito o despacho 24
Autorizo, conform solicitado, o pagamento do valor de R$ 28.000,00
conforme lei autorizativa do despacho 26
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 28-
22.584/2024
30/12/2024 14:28
(Encaminhado)
_
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
30/12/2024 15:31:19 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
31/12/2024 11:04:55 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
CC
Joice P. CCONT
DPO - Departamen...
A/C José L.
Joice Souza Pereira
Encarregada de Setor de Empenhos
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Despacho 29- 22.584/2024
30/12/2024 15:31 (Encaminhado)
CC
CCP - Coordenadoria de Controle de
Pagamentos
DT - Departamento de Tesouraria
José L. DPO
DT - Departament...
 Segue anexo empenho.
_
José G. Costa Lima
Diretor - Departamento de Planejamento Orçamentário.
EMP_20658_COOPERATIVA_DE_RECICLAGE
M_DE_GARCA_E_REGIAO.pdf (74,47 KB)
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2 ou mais pessoas
Despacho 30-
22.584/2024
31/12/2024 11:04
(Encaminhado)
CC
Antônio M. SFPF
CONT - Contadora
 Conforme lei autorizativa, solicito e autorizo a emissão dos empenhos
referentes as parelas 2, 3 e 4 
_
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 31-
22.584/2024
31/12/2024 11:21
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Elaine P. CONT
 Segue em anexo o empenho emitido.
_
Elaine Dias Gomes Prata
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
31/12/2024 11:22:03 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
31/12/2024 11:27:13 Antônio Carlos de Oliveira Marra SFPF arquivou.
02/01/2025 13:35:29 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
02/01/2025 14:43:54 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP arquivou.
02/01/2025 14:43:54 Tania Katia Guerreiro Valverde Castilho CCP parou de acompanhar.
02/01/2025 15:34:43 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
02/01/2025 15:34:43 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT parou de acompanhar.
02/01/2025 21:06:42 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
03/01/2025 11:27:59 Ana Paula de Souza Passos DT arquivou.
03/01/2025 11:27:59 Ana Paula de Souza Passos DT parou de acompanhar.
04/01/2025 08:57:17 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
04/01/2025 09:26:52 Elaine Dias Gomes Prata DCONT arquivou.
15/01/2025 08:47:10 Mara Cristina Ramos da Silva CCONT reabriu para resolução.
EMP_20684_COOPERATIVA_DE_RECICLAGEM_DE_GAR
CA_E_REGIAO.pdf (93,33 KB)
7 downloads
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2 ou mais pessoas
Despacho 32-
22.584/2024
02/01/2025 14:43
(Respondido)
CC
Tania Katia Guerreiro
Valverde Castilho 
CCP
SMPAE - Secretar...
 Pagamento efetuado em 30/12/2024.
_
Tânia Katia Guerreiro Valverde Castilho
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 33-
22.584/2024
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA CPF 796.XXX.XXX-87, JOAO CARLOS DOS SANTOS CPF
15/01/2025 08:47:25 Mara Cristina Ramos da Silva CCONT arquivou.
15/01/2025 09:49:31 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
15/01/2025 10:28:29 Elaine Dias Gomes Prata DCONT arquivou.
15/01/2025 11:21:56 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
16/01/2025 10:06:48 Simone Ortigosa Moreira SEMADS arquivou.
16/01/2025 10:12:12 José Guilherme Costa Lima DPO arquivou.
17/01/2025 09:07:26 Joice Aparecida de Souza Pereira CCONT arquivou.
17/01/2025 09:14:58 Mara Cristina Ramos da Silva CEE arquivou.
17/01/2025 13:36:49 Elaine Dias Gomes Prata CONT arquivou.
Prefeitura de Garça - Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro
Impresso em 13/02/2025 16:33:53 por Elaine Dias Gomes Prata - Contadora (matrícula 36900-1) 15/01/2025 08:47
(Encaminhado)
CC
Mara S. CCONT
CEE - Coordenado...
_
Mara Cristina Ramos da Silva
Assistente Administrativo
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
Despacho 34-
22.584/2024
16/01/2025 10:06
(Encaminhado)
CC
Simone M. SEMADS
SEC-SEMADS - sec...
 Para conhecimento
_
Simone Ortigosa Moreira
Dpto Administrativo
Quem já visualizou? 
2 ou mais pessoas
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Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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LEI Nº 5.746/2024
AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE GARÇA E
REGIÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei
 Fica o Poder Execu￾vo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Coopera￾va de Reciclagem de Garça e Região,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.774.706/0001-50, na forma e valor previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A subvenção social de que trata esta Lei se des￾na ao atendimento de relevante interesse público, no âmbito
de adoção de medidas emergenciais necessárias para a manutenção do serviço de coleta sele￾va no Município de Garça, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das normas
orçamentárias municipais vigentes.
 Em atenção a relevante interesse público, além de assegurar os direitos cons￾tucionais ao tratamento do lixo, a subvenção
social autorizada no âmbito desta Lei tem como finalidade a consecução dos seguintes obje￾vos:
I - impedir eventual interrupção do serviço de coleta sele￾va no Município de Garça por ausência de recursos operacionais;
II - viabilizar a prestação do serviço de coleta sele￾va com regularidade e con￾nuidade, observando-se os princípios da
eficiência, segurança e cortesia.
Parágrafo único. A concessão de subvenção social vedará qualquer ￾po de suspensão da execução do serviço de coleta
sele￾va por parte da Coopera￾va de Reciclagem de Garça e Região, assegurando a con￾nuidade do serviço público.
 O valor da subvenção social de que trata esta Lei será des￾nado e u￾lizado exclusivamente para a cobertura dos gastos
operacionais e pessoais necessários para a manutenção do serviço, em especial para a quitação da folha de pagamento.
Parágrafo único. Fica vedada a u￾lização dos recursos provenientes desta subvenção social em gastos considerados como de
capital e inves￾mentos.
 Caberá à subvencionada, mensalmente, prestar contas acerca da adequada u￾lização dos recursos recebidos e apresentar
balancete contábil, da seguinte forma:
I - a prestação de contas deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao recebimento de cada
parcela, mediante a exibição de notas fiscais comprobatórias da regular u￾lização dos recursos recebidos em gastos operacionais e
pessoais;
II - o balancete contábil, emi￾do por profissional de contabilidade habilitado, deverá ser apresentado até o 30º (trigésimo) dia
do mês subsequente ao recebimento de cada parcela e formulado com base nos dados do mês imediatamente anterior à
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
09/12/2024, 17:08 Lei Ordinária 5746 2024 de Garça SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/g/garca/lei-ordinaria/2024/575/5746/lei-ordinaria-n-5746-2024-autoriza-a-concessao-de-forma-temporaria-e-ex… 1/4
apresentação, demonstrando-se, dentre outros dados relevantes, a receita e a despesa mensal, possibilitando a apuração de lucro
ou prejuízo.
§ 1º A apresentação da prestação de contas e do balancete contábil deverá ser realizada por meio de protocolo administra￾vo
específico dirigido à Secretaria Municipal de Governo e Relações Ins￾tucionais - SMGRI, que avaliará os documentos per￾nentes.
§ 2º A ausência ou desaprovação da prestação de contas ensejará a devolução dos valores repassados, devidamente
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice que vier a subs￾tuí-lo.
 A subvencionada deverá manter regulares as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, nas esferas federal,
estadual e municipal, referentes aos meses de vigência da subvenção, devendo comprovar mensalmente na mesma oportunidade
e condições da prestação de contas, sob pena de suspensão dos repasses a ￾tulo de subvenção social.
 A regularização dos débitos municipais vencidos e não pagos é requisito para que a empresa mencionada no ar￾go 1º
desta Lei possa receber os repasses da subvenção social, podendo ela propor o parcelamento da dívida na forma da legislação
vigente, hipótese na qual as parcelas serão aba￾das dos valores correspondentes aos repasses mensais.
Parágrafo único. Além da previsão do caput deste ar￾go, quaisquer parcelas vencidas e não pagas pela subvencionada
referentes a débitos municipais durante a vigência da subvenção serão aba￾das dos valores correspondentes aos repasses no mês
subsequente ao vencimento.
 O valor total da subvenção social objeto desta Lei será de até R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) e será transferido à
Coopera￾va de Reciclagem de Garça e Região em parcelas mensais e sucessivas no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil)
cada, pelo prazo de 04 (quatro) meses, sendo setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por até
mais 12 (doze) meses, desde que de forma devidamente mo￾vada.
 Fica o Execu￾vo Municipal autorizado a realizar as adequações necessárias nas peças orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), para mencionar a previsão de recursos para o
pagamento da subvenção social, bem como a realizar a abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), com
observância ao estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, ar￾gos 41, II, 42 e 43, § 1º, incisos I a IV.
 O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a
2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0029 Assistência Social
A￾vidade 2013 A￾vidades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso 01 Recursos Próprios
Categoria Econômica 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
09/12/2024, 17:08 Lei Ordinária 5746 2024 de Garça SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/g/garca/lei-ordinaria/2024/575/5746/lei-ordinaria-n-5746-2024-autoriza-a-concessao-de-forma-temporaria-e-ex… 2/4
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 112.000,00 0,00 112.000,00
Jus￾fica￾va das modificações: Abertura de dotação com recursos próprios para contabilização de subvenção social.
 O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo II A
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 12 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0029 Assistência Social
A￾vidade 2013 A￾vidades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte de Recursos 01 Recursos Próprios
Categoria Econômica 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 112.000,00
 Fica o Execu￾vo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), cuja
cobertura far-se-á através das anulações parciais das seguintes dotações:
Dotação
02.12.02 - 08.241.0025.1218.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSO
841 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$
70.000,00
Art. 10.
Art. 11.
09/12/2024, 17:08 Lei Ordinária 5746 2024 de Garça SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/g/garca/lei-ordinaria/2024/575/5746/lei-ordinaria-n-5746-2024-autoriza-a-concessao-de-forma-temporaria-e-ex… 3/4
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Dotação
02.12.01 - 08.122.0029.2013.0002 - ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL.
459 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
R$
42.000,00
 O Poder Execu￾vo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de outubro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/10/2024
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
09/12/2024, 17:08 Lei Ordinária 5746 2024 de Garça SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/g/garca/lei-ordinaria/2024/575/5746/lei-ordinaria-n-5746-2024-autoriza-a-concessao-de-forma-temporaria-e-ex… 4/4
Exercício: 2024
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2024 Página 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44.518.371/0001-35
Emp. Tipo Data Vinculo Fonte Funcional Categoria Fornecedor Ficha Unid.Orç. Ent. Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
Fornecedor COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE GARCA E REGIAO 42.774.706/0001-50 112.000,00 0,00 0,00 28.000,00 84.000,00 28.000,00 84.000,00
20658 OR 30/12/2024 1079 510.000 0.01.00 021201 08.244.0029.2013.0000 3.3.50.43.00 COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE GARCA E REGIAO 28.000,00 0,00 28.000,00 0,00 28.000,00 0,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE GARÇA E REGIÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5.746/2024, PARCELA 1, CONFORME MEMORANDO 1DOC N° 22.584/2024 
– DESPACHO 27
Histórico:
004 0,00
20684 OR 30/12/2024 1079 510.000 0.01.00 021201 08.244.0029.2013.0000 3.3.50.43.00 COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE GARCA E REGIAO 84.000,00 0,00 0,00 84.000,00 0,00 84.000,00
CONCESSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE GARÇA E REGIÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL N°5.746/2024, PARCELAS 2,3 E 4, CONFORME MEMORANDO 1DOC N° 22.58
4/2024 – DESPACHO 30.
Histórico:
004 0,00
Total: 112.000,00 0,00 0,00 28.000,00 84.000,00 28.000,00 84.000,00