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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 144/2025 – CM
Garça, 27 de fevereiro de 2025.
Requerimento nº 078/2025
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informações sobre contratação de
empresa para compra de acervo para
DVDteca durante a Administração
2008/2012.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que:
1) Não; ocorre que continham conteúdos adversos do objeto
contratado, como vídeos de economia, por exemplo;
2) Prejudicado;
3) Foi realizada uma Ação Civil Pública sobre a DVDTECA
adquirida da Editora Liberty no final do ano de 2012;
4) A Ação Civil Pública se encontra em andamento, em grau de
recurso;
5) O número do processo é 0004619-64.2014.8.26.0201, que
poderá ser consultado através do link abaixo:
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=5L000076X0000&processo.for
o=201&conversationId=&cbPesquisa=NMPARTE&dadosConsulta.valorConsulta=estel
a+manchini&cdForo=-1&paginaConsulta=1
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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