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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a aplicação da Lei nº 5.478/2022 e
ações realizadas pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Produção
Familiar (PMAAF). Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade para que informe sobre a aplicação da Lei nº 5.478/2022, que instituiu o
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Produção Familiar (PMAAF) em
nosso município. Solicito esclarecimentos sobre quais ações foram
desenvolvidas até o momento no âmbito do programa, quantos e quais produtores
familiares foram beneficiados, qual o volume de recursos destinados e aplicados até
agora, quais entidades ou setores da administração pública estão recebendo os alimentos
adquiridos. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. SARGENTO NERI
Vereador – PL
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