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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 195/2025 – CM
Garça, 13 de março de 2025.
Requerimento nº 116/2025
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre o acordo
firmado pelo ex-prefeito e a CPFL.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, informamos
que não há acordo judicial celebrado, fora firmado um acordo extrajudicial entre
o Município e a CPFL, assinado pelo ex-Prefeito e os representantes da CPFL,
o qual foi juntado nos autos do Processo nº 0001070-76.2013.4.03.6111 pela
CPFL, requerendo a homologação; contudo, o MM Juízo Federal não
homologou o acordo, afirmando haver trânsito em julgado da decisão. A CPFL
opôs embargos de declaração.
Em relação ao cumprimento do acordo firmado pelo exprefeito, a Procuradoria-Geral está aguardando a decisão judicial sobre a
homologação ou não do referido acordo para verificar quais medidas serão
adotadas.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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