texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 187/2025 – CM
Garça, 10 de março de 2025.
Requerimento nº 117/2025
Vereador: Paulo André Faneco
Assunto: Solicita regulamentação e
implementação da Lei de Liberdade
Econômica no Município.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo informou que, a Lei nº
5.358/2020, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício da atividade econômica e dá outras providências, em seu Art. 8º
dispõe que o Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Informamos que já estamos analisando legislações
comparativas para regulamentar da melhor maneira possível em nosso
Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
open original →