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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se há projeto ou intenção de adesão ao
Sistema Nacional de Identificação de Cães e Gatos e se sua implementação está
prevista na atual gestão.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se há projeto ou intenção de adesão ao Sistema Nacional de
Identificação de Cães e Gatos e se sua implementação está prevista na atual gestão.
Considerando que o sistema foi criado com base na Lei nº
15.046/2024, centralizando informações sobre os animais e seus tutores em um banco
de dados nacional, sua adesão poderia facilitar o controle populacional, combater o
abandono e os maus-tratos, além de permitir um resgate mais eficiente de animais
perdidos.
Dessa forma, solicito esclarecimentos sobre se há
planejamento para integrar o município ao sistema, quais medidas estão sendo avaliadas
para essa adesão e se já existem parcerias ou convênios em discussão para viabilizar a
implementação do cadastro.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
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