materia nº 271/2025

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Comando da 4ª Companhia de Polícia Militar informações sobre a 
execução do convênio firmado com o Município para fiscalização das normas de trânsito, 
notadamente acerca do tráfego de veículos pesados
Considerando o Município de Garça firmou convênio com o 
Estado de São Paulo para delegação à Polícia Militar das competências de fiscalização das normas 
de trânsito;
Considerando que a Lei Municipal nº 5.557, de 07 de julho de 
2023, institui o pagamento de pró-labore mensal aos policiais militares designados para o 
exercício das atividades desenvolvidas em decorrência do referido convênio, objetivando 
disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que, desde o ano de 2023, encontra-se em vigor no 
Município o Plano de Mobilidade Urbana, por meio da Lei nº 5.558/2023;
Considerando que referida Lei, em seu art. 39, criou a Zona de 
Restrição à Circulação de Caminhões “definida por todas as vias do perímetro urbano de Garça, 
nos períodos compreendidos entre às 5 (cinco) e 23 (vinte e três) horas, que terá restrição da 
circulação de veículos pesados que não tenham o Município como origem ou destino do processo 
de carga e descarga”;
Considerando que, até a presente data, o tráfego de veículos 
pesados continua ocorrendo de maneira frenética no perímetro urbano do município, com diversos 
casos de danos à fiação elétrica e ao pavimento asfáltico, não obstante tenha se passado quase 
2 anos desde a entrada em vigor da referida legislação;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, 
oficie-se ao Comando da 4ª Companhia do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior para que, 
através do setor competente, informe o que segue:
1) Quais medidas foram empreendidas pela Polícia Militar, 
desde a entrada em vigor da Lei nº 5.558/2023, para fiscalizar a circulação de veículos pesados 
em desacordo com o art. 39 da referida Lei? Encaminhar relatório com quantidade de eventuais 
penalidades aplicadas.
2) Existe algum plano de ação da Polícia Militar para intensificar
a fiscalização dos veículos pesados? Em caso positivo, informar o prazo de implantação da 
medida. Em caso negativo, informar os motivos técnicos que inviabilizam a sua implantação.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador - NOVO