materia nº 274/2025

SECRETARIA LEGISLATIVA 
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar como vem sendo pago o Incentivo 
Financeiro Adicional (IFA), se está em dia o pagamento e se este ano será pago 
normalmente.
Considerando que o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) 
para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) em 2024 foi definido em dois salários mínimos por agente. O valor foi pago em 
parcela única e individualizada, no mês seguinte ao repasse do valor pelo Governo 
Federal. 
Como é pago o IFA? O IFA é uma forma de reconhecer o 
trabalho dos profissionais do SUS. O valor é repassado pelo Fundo Nacional de Saúde 
(FNS) diretamente aos fundos municipais. O pagamento do IFA é uma obrigação do 
município, desde que receba o repasse do Ministério da Saúde.
Considerando que através do Ofício nº 226/2025-GAB￾AKMMF foi solicitado esclarecimento sobre incentivo financeiro aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate a Endemias e em respostas 
o secretário de saúde informou que “os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os 
Agentes Comunitários de Combate a Endemias (ACEs) são custeados com repasse do 
Ministério da Saúde (Federal). Todos os agentes/funcionários que estão trabalhando 
fora do horário de expediente, estão recebendo horas extras”. 
Considerando que a resposta não condiz com o 
questionamento do ofício supra. 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Considerando que o seguinte vídeo explica de forma clara 
o que é o IFA: https://youtu.be/E8T73pUBenY?si=QKqztnCPTDf9-rKA;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade informe como vem sendo pago o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) 
, se está em dia o pagamento e se este ano será pago normalmente.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS