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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
No dia 16 de abril de 2024 às 16:00 horas, reuniram-se na Prefeitura Municipal de
Garça, Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102, Bairro Willians, Garça-SP, CEP
17.402-001, os Prefeitos das cidades de Garça, Lupércio, Marília, Ocauçu, Vera Cruz-
integrantes do Consórcio Intermunicipal Pró-recuperação do Rio do Peixe, após
convocação de seu administrador provisório (conforme processo judicial nº 1000418-
94.2023.8.26.0201) João Carlos dos Santos — Prefeito do Município de Garça-SP, por
meio de edital publicado em jornal de circulação local, bem como, no Diário Oficial do
Município, que, nos termos do artigo 26 de seu Estatuto para a extinção do CNPJ do
consórcio. Inicialmente foi colocado em pauta que se obteve êxito em liquidar todas as
pendências (extinção de 3 execuções fiscais e pendencias junto à Receita Federal) do
Consórcio pela empresa especializada contratada para este fim, e que, nesse
momento resta apenas fazer o encerramento do CNPJ junto a Receita Federal,
conforme orientação do Tribunal de Contas. Estando todos de acordo quanto a
extinção do CNPJ/ido Consórcio, encerrou-se a reunião sem outros assuntos em
pauta.
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b il He 2024.
Garça, 16 de a
João Benedito Gosta e Silva — Prefeito de Ocauçu-SP
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