PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 052/2025
Garça, 19 de março de 2025.
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Emendas Impositivas – Impedimento de Ordem Técnica
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, visando a consecução do exposto
no artigo 312, § 12, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 17, inciso I, da Lei Municipal
nº 5.732/2024, que disciplina os prazos das emendas parlamentares individuais de execução
obrigatória, segue, em anexo, a relação das emendas impositivas impedidas/inabilitadas por ordem
técnica e suas respectivas justificativas.
Sendo o que tinha a informar, aproveitamos a oportunidade para
renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EMENDAS IMPOSITIVAS (LEGISLATIVO MUNICIPAL) À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2025
N° Vereador Valor Area Beneficiario Objeto FICHA CATEGORIA SECRETARIA EXECUTORA SITUAÇÃO
1 Adhemar R$ 30,000.00 SAÚDE HOSP. ANDRE LUIZ CUSTEIO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
2 Adhemar R$ 30,000.00 SAÚDE PREFEITURA CASTRAÇÃO ANIMAL 3.3.90.39.00 SÁUDE HABILITADA
3 Adhemar R$ 36,982.00 SAÚDE PREFEITURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIARIOS USF JOÃO ZAPATA 4.4.90.52.00 SAÚDE
4 Bacana R$ 50,000.00 SAÚDE HOSP. ANDRE LUIZ CUSTEIO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
5 Bacana R$ 46,982.28 SAÚDE AHBB AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIARIOS (HOSP. SÃO LUCAS) 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
6 Marcelo R$ 31,000.00 SAÚDE HOSP. ANDRE LUIZ AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
7 Marcelo R$ 58,189.36 SAÚDE HOSP. ANDRE LUIZ CUSTEIO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
8 Marcelo R$ 50,000.00 SAÚDE PREFEITURA MANUTENÇÃO DA ENFERMARIA DO HOSPITAL SÃO LUCAS 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
9 Marcelo R$ 50,000.00 SAÚDE PREFEITURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PEQUENAS CIRURGIAS 4.4.90.52.00 SAÚDE HABILITADA
10 Elaine R$ 30,000.00 SAÚDE HOSP. ANDRE LUIZ CUSTEIO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
11 Elaine R$ 30,000.00 SAÚDE AHBB AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU MOBILIARIOS 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
12 Elaine R$ 36,692.56 SAÚDE PREFEITURA SUBSTITUIÇÃO DO PISO DA USF HELENA MULLER 3.3.90.30.00 SAÚDE
13 Fabinho R$ 96,982.28 SAÚDE PREFEITURA CLIMATIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MOBILIAROS PARAUSF ADAUTO G. COLLETES 4.4.90.52.00 SAÚDE HABILITADA
14 Fabio Santos R$ 30,000.00 SAÚDE APAE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/ OU MOBILIARIO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
15 Fabio Santos R$ 66,982.28 SAÚDE AHBB AQUISIÇÃO DE ULTRASSOM PORTATIL 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
16 Lico R$ 30,000.00 SAÚDE HOSP. ANDRE LUIZ CUSTEIO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
17 Lico R$ 66,982.28 SAÚDE AHBB REFORMA - HOSPITAL SÃO LUCAS 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
18 Lucas Cateto R$ 30,000.00 SAÚDE HOSP. ANDRE LUIZ CUSTEIO 3.3.50.39.00 SÁUDE HABILITADA
19 Lucas Cateto R$ 50,000.00 SAÚDE AHBB AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO À UPA 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
20 Lucas Cateto R$ 53,000.00 SAÚDE PREFEITURA AMPLIAÇÃO DA COBERTURA E REFORMA DA FRENTE DA USF Dr. ERNESTO GAION - JAFA 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
21 Marquinho Moreira R$ 30,000.00 SAÚDE PREFEITURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PEQUENAS CIRURGIAS 4.4.90.52.00 SAÚDE HABILITADA
22 Marquinho Moreira R$ 36,982.28 SAÚDE AHBB AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
23 Marquinho Moreira R$ 30,000.00 SAÚDE AHBB AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS ÀS RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS 3.3.50.39.00 SAÚDE
24 Pedro Santos R$ 100,000.00 SAÚDE PREFEITURA AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.48.00 SAÚDE HABILITADA
25 Rafael Frabetti R$ 30,000.00 SAÚDE PREFEITURA AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIARIOS PARA USF JOÃO ZAPATA 4.4.90.52.00 SAÚDE
26 Rafael Frabetti R$ 60,000.00 SAÚDE PREFEITURA CASTRAÇÃO ANIMAL 3.3.90.39.00 SAÚDE HABILITADA
27 Rafael Frabetti R$ 36,982.28 SAÚDE APAE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIARIO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
28 Rodrigo Gutierres R$ 100,000.00 SAÚDE PREFEITURA AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA USF DR. ERNESTO GAION - JAFA 4.4.90.52.00 SAÚDE HABILITADA
29 Tenente Almeida R$ 60,000.00 SAÚDE PREFEITURA MANUTENÇÃO DE BEM IMOVEL USF DR. ERNESTO GAION -JAFA Á DEFINIR SAÚDE HABILITADA
30 Tenente Almeida R$ 36,982.28 SAÚDE HOSP. ANDRE LUIZ CUSTEIO 3.3.50.39.00 SAÚDE HABILITADA
31 Adhemar R$ 32,327.42 OUTROS ABFG- FRANCISCANAS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAÍCA 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
32 Adhemar R$ 32,327.42 OUTROS PATRONATO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAÍCA 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
33 Adhemar R$ 32,327.42 OUTROS AFAI AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E/OU EQUIPAMENTOS 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
34 Bacana R$ 30,000.00 OUTROS ABFG- FRANCISCANAS AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
35 Bacana R$ 30,000.00 OUTROS PATRONATO AQUISIÇÃ DE EQUIPAMENTOS E/ OU ELETRODOMESTICOS 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
36 Bacana R$ 36,982.28 OUTROS ASS. VOLUNTÁRIOS COMBATE AO CANCER REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO IMOVEL 3.3.50.39.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL HABILITADA
37 Elaine R$ 60,000.00 OUTROS PREFEITURA REFORMA DO CRAS 1 3.3.90.30.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL HABILITADA
38 Elaine R$ 36,692.00 OUTROS GRUPO ESCOTEIRO SANTO ANTONIO REFORMA 3.3.50.39.00 ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
39 Fabinho R$ 60,000.00 OUTROS PREFEITURA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARTISTICA BENJAMIN BATISTA 3.3.50.39.00 CULTURA
40 Fabinho R$ 36,982.28 OUTROS LAR MEIMEI CUSTEIO 3.3.50.39.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
41 Fabio Santos R$ 36,982.28 OUTROS ABFG- FRANCISCANAS AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
42 Fabio Santos R$ 30,000.00 OUTROS PREFEITURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROJETO DE KICKBOXING 4.4.90.52.00 ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER HABILITADA
43 Fabio Santos R$ 30,000.00 OUTROS CONSEBS LAGO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIARIO 3.3.50.39.00 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
44 Lico R$ 30,000.00 OUTROS ABFG- FRANCISCANAS MANUTENÇÃO DE BEM IMOVEL 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
45 Lico R$ 30,000.00 OUTROS ASS. MOVIMENTO PRÓ CULTURA REFORMA DO IMOVEL DA ESCOLA MUNICIPAL DE CULTURA ARTISTICA (EMCA) 3.3.50.39.00 CULTURA HABILITADA
INABILITADA: a unidade ainda
está em construção. Não tem
como executar essa emenda
no exercício corrente.
INABILITADA: O prédio não
pertence ao Município.
Serviços de manutenção
desta unidade estão sob o
contrato da SBCD.
INABILITADA: a entidade não
opera os serviços de
Residência Terapêutica no
Município.
INABILITADA: a unidade
ainda está em construção.
Não tem como executar essa
emenda no exercício
corrente.
INABILITADA: finalidade
estatutária não atende aos
requisitos da Lei
13.019/2014.
INABILITADA: dados
fornecidos pela emenda não
podem ser aferidos.
INABILITADA: a instituição
não apresentou os
documentos de habilitação
solicitados.
INABILITADA: a instituição
não apresentou os
documentos de habilitação
solicitados.
46 Lico R$ 36,982.28 OUTROS ROTARY CLUB REAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 3.3.50.39.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
47 Lucas Cateto R$ 30,000.00 OUTROS PREFEITURA SUBSTITUIÇÃO DO PISO DA NEI CANDIDA SOARES DE SOUZA 3.3.90.30.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
48 Lucas Cateto R$ 30,964.56 OUTROS ASS. MOVIMENTO PRÓ CULTURA REFORMA DO BEM IMOVEL DA ESCOLA MUNICIPAL DE CULTURA ARTISTICA (EMCA) 3.3.50.39.00 CULTURA HABILITADA
49 Marquinho Moreira R$ 30,000.00 OUTROS ABFG- FRANCISCANAS MANUTENÇÃO DO BEM IMOVEL 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
50 Marquinho Moreira R$ 36,982.28 OUTROS AFAI REFORMA DE BEM IMOVEL 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
51 Marquinho Moreira R$ 30,000.00 OUTROS PREFEITURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODA, DE BANHO E MULETAS 4.4.90.52.00 GABINETE- FUNDO SOCIAL HABILITADA
52 Pedro Santos R$ 30,000.00 OUTROS PREFEITURA REFORMA E INSTALAÇÃO DE NOVOS DISPOSITIVOS NA AREA DE RECREAÇÃO DO JARDIM PAINEIRAS 4.4.90.52.00 / 3.3.90.30.00 OBRAS HABILITADA
53 Pedro Santos R$ 63,964.56 OUTROS ABFG- FRANCISCANAS REFORMA DE BEM IMOVEL 3.3.50.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
54 Rafael Frabetti R$ 30,000.00 OUTROS PREFEITURA AQUISIÇÃO DE DRONES PARA REFORÇO DA SEGURANÇA PUBLICA 4.4.90.52.00 INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
55 Rafael Frabetti R$ 32,327.42 OUTROS PREFEITURA COBERTURA DA PISTA DE WHEELING 3.3.90.30.00 /3.3.90.39.00 OBRAS
56 Rodrigo Gutierres R$ 30,000.00 OUTROS PREFEITURA SUBSTITUIÇÃO DO PISO DA NEI CANDIDA SOARES DE SOUZA 3.3.90.30.00/ 3.3.90.39.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
57 Rodrigo Gutierres R$ 30,000.00 OUTROS PREFEITURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA EMEF NORMA MONICO TRUZZI 4.4.90.52.00 EDUCAÇÃO HABILITADA
58 Rodrigo Gutierres R$ 33,964.56 OUTROS LAR DOS VELHOS MANUTENÇÃO DE BEM IMOVEL 3.3.50.39.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL HABILITADA
59 Tenente Almeida R$ 30,000.00 OUTROS ASS. MOVIMENTO PRÓ CULTURA MANUTENÇÃO DE BEM IMOVEL DA ESCOLA MUNICIPAL DE CULTURA ARTISTICA - INSTALAÇÃO DE FORRO 3.3.50.39.00 CULTURA HABILITADA
60 Tenente Almeida R$ 30,000.00 OUTROS GARÇA ATLÉTICO CLUBE AQUISIÇA DE MATERIAL ESPORTIVO 3.3.50.39.00 ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
61 Tenente Almeida R$ 36,982.28 OUTROS LAR DOS VELHOS MANUTENÇÃO DO BEM IMOVEL 3.3.50.39.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL HABILITADA
TOTAL R$ 2,511,528.92
RCL 2023 (Stn) R$ 209,196,377.89
TOTAL SAÚDE R$ 1,424,739.88
TOTAL OUTROS R$ 1,086,789.04
TOTAL GERAL R$ 2,511,528.92
Percentual da Rcl
1.20%
INABILITADA: a instituição
não apresentou os
documentos de habilitação
solicitados. (encaminhados
por email)
INABILITADA: Secretaria
informa que não possui
pessoal habilitado para
realizar este tipo de trabalho,
não sendo possível execução
no exercício.
INABILITADA: o valor
destinado é insuficiente para
realização do objeto e/ou de
etapa útil, uma vez que a
mesma deve ter
funcionalidade ao fim de sua
execução. Valor estimado
acima de R$ 100.000,00.
INABILITADA: a instituição
não apresentou os
documentos de habilitação
solicitados.