| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Altera o artigo 24, da Lei Municipal nº 2.681/1991 - Que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes e instituiu o FAPEN - fixando os percentuais da contribuição mensal do Município ao fundo de aposentadoria para os exercícios de 2011 a 2045. |
| native_id | 1128 |
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