materia nº 317/2025

SECRETARIA LEGISLATIVA 
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre os fiscais do município. 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade informe o que segue:
- Qual o número de fiscais que exercem de fato a função 
de origem atualmente?
- Com base nas atribuições dos fiscais contidas no Edital 
de abertura do Concurso Público, todos eles são lotados na mesma Secretaria? 
Exercendo dessa forma as funções elencadas no documento apresentado no concurso de 
forma igualitária?
- Caso a resposta acima seja negativa, apesar de não 
constar em edital, os fiscais são divididos em grupos de fiscalizações distintos?
- Caso a resposta acima seja positiva, quais são essas 
divisões? Quais atividades exercidas por cada uma delas? São atribuições diferentes?
- Qual a quantidade de fiscal atualmente em cada 
fiscalização, considerando que exista tal divisão?
- Ainda nesse sentido, quais fiscalizações realizam horas￾extras e plantões?
- Informar o número de protocolos atendidos, notificações 
emitidas e autuações lavradas por cada fiscalização até a presente data. 
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS