materia nº 97/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 218/2025 – CM 
 Garça, 14 de março de 2025.
Requerimento nº 139/2025
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita encaminhamento de Projeto de 
Lei visando a redução da jornada de 
trabalho das mães de crianças com 
Transtorno do Espectro Autista. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Procurador￾Geral do Município informou que, se encontra em vigor a Lei Municipal nº 
4.445/2010 que autoriza a redução da jornada de trabalho, em até 20 % (vinte 
por cento), de servidor público responsável por pessoa portadora de 
necessidades especiais em tratamento especializado.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA