26/03/2025
anca PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
mess SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE
ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
26/03/2025 — 18:00HS
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LC 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal
Da Transparência da Gestão Fiscal
Art. 48...
$1º Atransparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar
nº 156, de 2016)
| incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. ê
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PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS EM VIGÊNCIA NO MUNICIPIO.
PPA — PLANO PLURIANUAL LEI 5.435/2021;
LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— LEI 5.732/2024;
LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI 5.760/2024.
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MOTIVAÇÃO DAS PROPOSTAS:
- Transferência de recursos de outras esferas do governo para o Município com
finalidades específicas, os quais requerem dotações próprias por inexistência
no orçamento vigente;
2 - Realocação de dotação referente a educação ambiental dentro do orçamento
vigente, conforme solicitação da responsável pela ação;
3 - Adequação do anexo de metas fiscais - renúncia de receita da LDO 2025 lei
5.732/2024 — conforme beneficio fiscal disposto na lei 5.552/2023 e decreto
9.973/2024 “Jovem do Futuro”. a
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CRÉDITO ESPECIAL :
* DEFINIÇÃO: CRÉDITOS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;
* BASE LEGAL: LEI 4.320 de 17 de março de 1964
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Prefeitura de Garça
RENÚNCIA DE RECEITA
Lei Complementar nº101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 14º
$ 1º A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO
EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE
REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A
TRATAMENTO DIFERENCIADO»
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RELAÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS COM AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LC 101/2000.
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição e:
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabele:
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.(Vide ADI 7064)
$22º0 Anexo conterá, ainda:
V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das des,
obrigatórias de caráter continuado.
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1- DOS RECURSOS ESPECÍFICOS:
NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE.
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1) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EDUCAÇÃO :
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14/2024
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/VAAR NOS TERMOS DA LEI 14.133/2020.
VAAR - Sigla para Valor Aluno Ano Resultado, uma complementação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
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SAÚDE
Resolução Estadual SS nº14 de janeiro de 2025
Estabelece a transferência de recursos complementares do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios
relacionados, para que se organizem nas ações de enfrentamento das arboviroses
urbanas, em especial, quanto a atenção aos pacientes suspeitos ou confirmados
com dengue, no estado de São Paulo e dá providências decorrentes.
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2- REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O orçamento vigente já possui dotação especifica para tal finalidade; constatado
porém que a mesma não está alocada de forma correta, a medida proposta visa a
correção criando nova dotação através da anulação da existente.
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3- ADEQUAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS- RENÚNCIA DE RECEITA LDO 2025
Considerando o teor da Lei 5.552/2023- que INSTITUI O BENEFICIO FISCAL DENOMINADO “JOVEM DO FUTURO”, na
qual consta que o mesmo se trata de Remissão, que compreende em uma das modalidades de renúncia de Receitas
conforme consta no $1º do artigo 14º da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
E o artigo 3º Paragrafo Único do Decreto Municipal nº9.973/2024 que regulamenta a Lei nº5552/2023, que faz
menção à limitações orçamentárias.
E as exigências quanto aos anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispostas no artigo 4º da
mesma Lei Complementar.
Dessa forma como no anexo de metas fiscais referente a ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA, não contém informação da renúncia gerada através do benefício fiscal concedido pela lei municipal.
A medida proposta visa adequar a LDO para que o anexo pertinente contenha todas as informações devidas.
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ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
No vigésimo sexto dia do mês de março de Dois Mil e Vinte e Cinco, às dezoito
horas, nas dependências da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio
Branco, 131, Centro, na cidade de Garça — SP, teve início a audiência pública sobre
propostas de alterações orçamentárias. Dando início a Audiência Pública, Diretor
do Departamento de Planejamento Orçamentário, Senhor José Guilherme Costa
Lima, cumprimentou e agradeceu a todos pela presença, ressaltou a importância
da participação da população nesses momentos, assim como a mesa que estava
composta pelo Contador Flavio Carazzato e Secretário de Saúde Pedro Henrique
Scartezzini. A seguir foi apresentado em Slides, as propostas de alterações
orçamentárias. Foi explanado as peças orçamentárias vigentes no município sendo
elas: PPA - Plano Plurianual Lei 5.435/2021; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
— Lei 5.732/2024 e LOA — Lei Orçamentária Anual Lei 5.760/2024. A Motivação da
abertura dos créditos propostos se dera por: 1 - Transferência de recursos de
outras esferas do governo para o Município com finalidades específicas, os quais
requerem dotações próprias por inexistência no orçamento vigente, base legal lei
4.320 de 17 de março de 1.964, sendo recursos na área da educação VAAR e saúde
pela Resolução Estadual SS 14 de 25/01/2025; 2 - Realocação de dotação referente
a educação ambiental dentro do orçamento vigente, conforme solicitação dos
responsáveis pela ação; 3 - Adequação do anexo de metas fiscais - renúncia de
receita da LDO 2025 lei 5.732/2024 — conforme benefício fiscal disposto na lei
5.552/2023 e decreto 9.973/2024 “Jovem do Futuro”. Dando continuidade à
audiência, o Senhor José Guilherme Costa Lima abriu espaço para perguntas. Não
havendo mais nenhuma manifestação, encerrou- se a audiência, dela lavrando-se
a presente ata.
e Guilherme Costa Lima
Diretor
Departamento de Planejamento
Otçamentário
Prefeitura Municipal de Garça
GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 44.518.371/0001-35
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DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTA ÃO DE PROPOSTAS DE
ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
26/03/2025 — 18:00HS - LOCAL CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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