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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações referentes às multas de trânsito aplicadas
no município de Garça.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe a esta Casa as seguintes informações referentes às multas de
trânsito aplicadas no município de Garça:
1. Qual foi o montante arrecadado com multas de trânsito
no último exercício?
2. Qual a destinação dos recursos arrecadados com essas
multas? Especificar em quais ações, serviços ou setores os valores estão sendo
aplicados.
3. Qual a principal infração de trânsito registrada no
município em termos de volume de autuações?
As informações são relevantes para fins de transparência,
fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes de penalidades
administrativas, bem como para o planejamento de políticas públicas voltadas à
educação no trânsito e melhoria da mobilidade urbana.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LICO
Vereador – PP
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