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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito e à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, para
que informem sobre a possibilidade de disponibilização de profissional dentista para
atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito e à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, para que
informem sobre a possibilidade de disponibilização de profissional dentista para atendimento na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.
Considerando que, segundo a regulamentação vigente, a
presença de cirurgião-dentista em UPA está vinculada à sua classificação como porte III, e que
o município não se enquadra nesse porte, a presença do profissional odontológico seria
facultativa.
Entretanto, em casos em que a UPA é gerida por Organização
da Sociedade Civil (OSC), existe a possibilidade de inclusão desse atendimento, desde que seja
uma decisão da administração municipal e esteja prevista no contrato de gestão.
Diante disso, solicita-se que seja informado:
1. Se há estudos ou intenção por parte da administração
municipal de viabilizar a oferta de atendimento odontológico na UPA;
2. Existe previsão contratual ou interesse em incluir esse
serviço;
3. Quais seriam os entraves ou requisitos necessários para essa
disponibilização.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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