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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito diversas informações referentes às autuações de trânsito
canceladas no exercício de 2024 até a presente data.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes às autuações de trânsito
canceladas no exercício de 2024 até a presente data:
1. Relação de todas as autuações de trânsito que foram
canceladas no ano de 2024 até a presente data;
2. Especificar, em cada caso, se a autuação foi submetida à
análise da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) ou não;
3. Informar quais providências foram adotadas pela
administração pública a partir da ciência do cancelamento dessas autuações;
4. Caso existam relatórios ou documentos internos que tratem
dessas situações, solicita-se o encaminhamento dos mesmos para conhecimento e análise desta
Casa.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020.
A presente solicitação visa garantir a transparência no processo
de fiscalização e aplicação das penalidades no trânsito, assegurando o devido controle e
fiscalização por parte do Poder Legislativo.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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