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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações em relação ao Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4977/2015,
que cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue:
1) Existe saldo financeira junto ao Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa? Em caso afirmativo, informar o valor.
2) Existe alguma deliberação do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa quanto à destinação de eventuais recurso do mencionado
Fundo? Em caso positivo, encaminhar cópia das atas respectivas. Em caso negativo,
informar a data da próxima reunião para deliberação da matéria.
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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