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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Autárquiá Municipál
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscriçá o Estáduál: 315.087.331.117
Ruá Joá o Bento, 40, CEP 17.400-138 - Gárçá/SP
14 3407-2480/3471-0020
Departamento de Contabilidade
Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro
Trata-se da organização administrativa dos órgãos que compõe o Serviço
Autônomo de Aguas e Esgotos - SAAE, com a criação de cargos de Diretor de Departamento,
Auditor Interno, Coordenador e Encarregado de setor, bem como a extinção dos cargos de
Biólogo e Gerente.
Conforme disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2022,
que versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O estudo sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro, em anexo, resultou em um
acréscimo anual de R$ 191.926,97 no quadro de pessoal.
A despesa com pessoal no período de Março de 2024 à Fevereiro de 2025 foi
de R$ 9.152.627,77, representando um percentual de 38,76% na receita corrente liquida,
conforme Demonstrativo de Despesa com Pessoal em anexo.
A criação desses novos cargos representará um aumento de apenas 0,8% na
despesa com pessoal, passando dos atuais 38,76% para 39,58% na receita corrente líquida.
No tocante à apuração do cumprimento do Limite Legal, esse índice aferido é
inferior ao Limite de Alerta, que correspondente à 54% da receita corrente líquida.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDIO YOSHIO KOBATA e ARY MARINO FILHO
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Departamento de Contabilidade
O aumento dessa despesa será custeado com remanejamento de dotações ou
crédito adicional suplementar derivado de superávit de exercícios anteriores, conforme Art.
6º da Lei de Orçamento Anual nº 5.760/2024.
Em anexo, o Demonstrativo do Quadro do Superávit Financeiro apresenta o
saldo de R$ 6.767.453,78.
Considerações Finais
Por fim, declaro que o aumento para esta despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Gárçá, 19 de Márço de 2025.
Clá udio Yoshio Kobátá
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Assinado Digitalmente
Ary Márino Filho
DIRETOR EXECUTIVO
Assinado Digitalmente
CLAUDIO YOSHIO
KOBATA:1780967
6830
Assinado de forma digital
por CLAUDIO YOSHIO
KOBATA:17809676830
Dados: 2025.03.19
15:57:09 -03'00'
Assinado por 2 pessoas: CLAUDIO YOSHIO KOBATA e ARY MARINO FILHO
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1 2 Diretor de Departamento DAS 2 R$ 5.249,00 R$ 10.498,00 R$ 3.499,33 R$ 2.624,50 R$ 13.122,50 R$ 174.091,83
2 1 Auditor Interno ES 17 R$ 4.416,21 R$ 4.416,21 R$ 1.472,07 R$ 1.104,05 R$ 5.520,26 R$ 73.235,48
3 1 Biólogo EGE 19 R$ 5.117,22 R$ 5.117,22 R$ 1.705,74 R$ 1.279,31 R$ 6.396,53 R$ 84.860,57
OBS.: Vale Alimentação R$ 600,00 por servidor;
Cargos Criados Cargos Excluidos **Vale
Alimentação Impacto
R$ 18.642,76 R$ 6.396,53 R$ 1.200,00 R$ 13.446,24
R$ 247.327,32 R$ 84.860,57 R$ 15.600,00 R$ 178.066,75
R$ 258.407,58 R$ 88.662,32 R$ 16.298,88 R$ 186.044,14
R$ 268.743,88 R$ 92.208,81 R$ 16.950,84 R$ 193.485,91
1 10 Agente Administrativo EGE 11 R$ 2.155,79 R$ 21.557,90 R$ 7.185,97 R$ 5.389,48 R$ 34.133,34 R$ 443.733,44
2 14 Assistente Administrativo EGE 10 R$ 2.019,78 R$ 28.276,92 R$ 9.425,64 R$ 7.069,23 R$ 44.771,79 R$ 582.033,27
3 24 Técnico Administrativo ES 10 R$ 2.155,79 R$ 51.738,96 R$ 17.246,32 R$ 12.934,74 R$ 81.920,02 R$ 1.064.960,26
Cargo
Transformado Cargos Anteriores Impacto
R$ 81.920,02 R$ 78.905,13 R$ 3.014,89
R$ 1.064.960,26 R$ 1.025.766,71 R$ 39.193,55
R$ 1.112.670,48 R$ 1.071.721,06 R$ 40.949,42
R$ 1.157.177,30 R$ 1.114.589,90 R$ 42.587,40
Seq. Quant. Cargos Código Salário Base Sálario x
Quantidade IAPEN 25% TOTAL
MENSAL
*TOTAL
ANUAL Férias
***Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2026:
Total de Acréscimo Mensal na Folha de Pagamento:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento2025:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2026:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2027:
IMPACTO CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO E EXCLUSÃO DO CARGO DE BIÓLOGO
Sálario x
Quantidade Férias IAPEN 25% TOTAL
MENSAL
*TOTAL
ANUAL
***Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2027:
Total de Acréscimo Mensal na Folha de Pagamento 2025:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2025:
IMPACTO CONVERSÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE ADMINISTRATIVO EM TECNICO ADMINISTRATIVO
Seq. Quant. Cargos Código Salário Base
Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: FERNANDO PORTO NETO e ARY MARINO FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/582D-354E-3A4B-B9F2 e informe o código 582D-354E-3A4B-B9F2
1 2 Coordenador FC 2 R$ 700,00 R$ 1.400,00 R$ 466,67 R$ 1.400,00 R$ 18.666,67
2 3 Encarregado FC 1 R$ 400,00 R$ 1.200,00 R$ 400,00 R$ 1.200,00 R$ 16.000,00
3 3 Gerente GVI R$ 1.500,00 R$ 4.500,00 R$ 1.500,00 R$ 4.500,00 R$ 60.000,00
Funções Criadas Funções Excluidas Impacto
R$ 2.600,00 R$ 4.500,00 -R$ 1.900,00
R$ 34.666,67 R$ 60.000,00 -R$ 25.333,33
R$ 34.666,67 R$ 60.000,00 -R$ 25.333,33
R$ 34.666,67 R$ 60.000,00 -R$ 25.333,33
Cargos Criados Cargos
Transformados
Funções
Criadas Impacto
R$ 13.446,24 R$ 3.014,89 -R$ 1.900,00 R$ 14.561,13
R$ 178.066,75 R$ 39.193,55 -R$ 25.333,33 R$ 191.926,97
R$ 186.044,14 R$ 40.949,42 -R$ 25.333,33 R$ 201.660,23
R$ 193.485,91 R$ 42.587,40 -R$ 25.333,33 R$ 210.739,97
* TOTAL ANUAL - incluida gartificação natalina(13º
Salário);
** Vale Alimentação - incluido no valor o vale alimentação
natalino no mesmo valor do vale mensal;
*** Valores corrigidos nos anos de 2026 e 2027 pelo IPCA
conforme: Focus - Relatório de Mercado 14/03/2025
disponivel em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
Fernando Porto Neto
CHEFE COORD. DE FOLHA DE PAGAMENTO
Assinado Digitalmente
Ary Marino Filho
DIRETOR EXECUTIVO
Assinado Digitalmente
TOTAL
MENSAL
*TOTAL
ANUAL Seq. Salário Base Férias Gratificação x
Quantidade
IMPACTO CRIAÇÃO COORDENADORIAS E ENCARREGADOS DE SETOR E EXCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE GERENTES
IMPACTO GERAL
Total de Acréscimo Mensal na Folha de Pagamento:
Quant. Cargos Código
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2025:
Total de Acréscimo Mensal na Folha de Pagamento:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento2025:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2026:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2027:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2026:
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento 2027:
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 582D-354E-3A4B-B9F2
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FERNANDO PORTO NETO (CPF 394.XXX.XXX-90) em 03/04/2025 15:11:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ARY MARINO FILHO (CPF 277.XXX.XXX-34) em 03/04/2025 15:19:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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