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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações com relação à gestão do Cemitério
Municipal no tocante a comercialização das gavetas desocupadas.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste as seguintes informações com relação à gestão do Cemitério
Municipal:
1. Como a Prefeitura Municipal tem procedido em relação
às exumações de pessoas sepultadas em jazigos (gavetões) cujos familiares não
adquiriram terreno próprio?
2. Após a exumação desses sepultamentos, é permitida a
comercialização das gavetas desocupadas? Em caso afirmativo, qual é o critério adotado
para a nova destinação dessas unidades?
3. Há registros anteriores de que essas gavetas tenham
sido comercializadas ou doadas? Em caso positivo, solicita-se a quantidade de unidades
envolvidas e os respectivos registros ou documentos que formalizaram essas ações.
As informações solicitadas visam esclarecer dúvidas de
munícipes quanto ao procedimento legal e administrativo adotado no Cemitério
Municipal, garantindo transparência e regularidade no processo.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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