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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa cópias do processo referente
à aprovação do empreendimento Residencial do Bosque, localizado neste município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade encaminhe a esta Casa cópias do processo referente à aprovação do
empreendimento Residencial do Bosque, localizado neste município.
A solicitação tem por finalidade acompanhar e fiscalizar
os trâmites legais relacionados ao referido loteamento, com vistas a garantir a
transparência e o pleno cumprimento da legislação urbanística vigente.
Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
SARGENTO NERI
Vereador – PL
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