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materia nº 911/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 911 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaSolicitando ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a colocação do Projeto de Lei nº. 1.141/2011 em pauta, que dispõe sobre penalidades aos fornecedores, em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
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