| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Solicitando ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a colocação do Projeto de Lei nº. 1.141/2011 em pauta, que dispõe sobre penalidades aos fornecedores, em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo. |
| native_id | 11316 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.