materia nº 237/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 325/2025 – CM 
 Garça, 10 de abril de 2025.
Requerimento nº 316/2025
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informações sobre o desconto 
da insalubridade dos servidores.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Gestão Administrativa informou que, a Lei Complementar nº 
88/2022, dispõe sobre o referido assunto.
De acordo com o § 2°, do art. 73 da referida Lei, o servidor 
pode optar pelo desconto da contribuição social incidente sobre a 
insalubridade, a fim de que seja computada tal verba no salário de contribuição, 
podendo ser agregada em sua aposentadoria, desde que o servidor escolha se 
aposentar utilizando-se a regra de cálculo da média aritmética das 
contribuições.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA