materia nº 239/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 327/2025 – CM 
 Garça, 11 de abril de 2025.
Requerimento nº 320/2025
Vereador: Sargento Neri
Assunto: Solicita criação de cadastro de animais 
visando a implementação de ações de 
castração.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Médico 
Veterinário do Departamento de Vigilância em Saúde informou que, estamos 
acompanhando o Sistema Nacional de Identificação de Cães e Gatos, instituído 
pela Lei nº 15.046/2024, que encontra-se em fase inicial de implantação, e o 
serviço indicado no presente Requerimento, será contemplado pelo referido 
Sistema Nacional.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA