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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se está nos planos da Administração a
realização do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) neste exercício de 2025.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se está nos planos da Administração a realização do Programa
de Recuperação Fiscal (PREFIS) neste exercício de 2025.
Em caso afirmativo, solicita-se que seja informada a
previsão para o início do programa, bem como os critérios e condições que serão
adotados para adesão dos contribuintes.
O PREFIS é uma medida importante para permitir que os
munícipes regularizem seus débitos com condições facilitadas, ao mesmo tempo em que
contribui para o aumento da arrecadação municipal.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
VERINHA VENDA SECA
Vereador – DC
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