materia nº 492/2025

SECRETARIA LEGISLATIVA 
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a precificação que originou a tomada de decisão da 
mudança da direção da prestação de serviços da Casa Abrigo e encaminhar cópia do Projeto 
Político-Pedagógico.
Considerando que para garantir a oferta de atendimento 
adequado às crianças e aos adolescentes, os serviços de acolhimento deverão elaborar um 
Projeto Político-Pedagógico (PPP), que deve orientar a proposta de funcionamento do serviço 
como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento interno, quanto seu relacionamento 
com a rede local, as famílias e a comunidade. Sua elaboração é uma tarefa que deve ser 
realizada coletivamente, de modo a envolver toda a equipe do serviço, as crianças, adolescentes 
e suas famílias. Após a elaboração, o Projeto deve ser implantado, sendo avaliado e aprimorado 
a partir da prática do dia- a dia.
Sem a intenção de propor um modelo de PPP, destacam-se 
abaixo alguns tópicos a serem considerados para elaboração dele:
Apresentação (histórico, atual composição da diretoria, 
os principais momentos do serviço, as principais mudanças e melhorias realizadas, em especial 
se sua instalação for anterior ao ECA,);
Valores do serviço de acolhimento (valores que 
permeiam o trabalho e ação de todos os que trabalham e encontram-se acolhidos no serviço);
Justificativa (razão de ser do serviço de acolhimento 
dentro do contexto social); 
Objetivos do Serviço de Acolhimento;
Organização do serviço de acolhimento (espaço físico, 
atividades, responsabilidades etc.);
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Organograma e quadro de pessoal (recursos humanos, 
cargos, funções, turnos, funcionários, competências e habilidades necessárias para o exercício 
da função; modo de contratação; estratégias para capacitação e supervisão);
Atividades psicossociais (com as crianças e 
adolescentes, visando trabalhar questões pedagógicas complementares, autoestima, resiliência, 
autonomia; com as famílias de origem, visando a preservação e fortalecimento de vínculos e 
reintegração familiar);
Fluxo de atendimento e articulação com outros serviços 
que compõe o Sistema de Garantia de Direitos;
Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente 
e do jovem e preparação para desligamento do serviço;
Monitoramento e avaliação do atendimento (métodos 
de monitoramento e avaliação do serviço que incluam a participação de funcionários, 
voluntários, famílias e atendidos durante o acolhimento e após o desligamento).
Regras de convivência (direitos, deveres e sanções);
Considerando que a prefeitura assumiu a direção da prestação 
de serviços da Casa Abrigo.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, 
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe 
a precificação que originou a tomada de decisão da mudança da gestão e encaminhe a esta Casa 
cópia do Projeto Político-Pedagógico.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD