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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações a respeito da emenda parlamentar
destinada pela Deputada Estadual Letícia Aguiar.
Considerando que este vereador conquistou recursos no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a saúde, fruto de parceria com a
Deputada Estadual Letícia Aguiar.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a respeito da emenda parlamentar destinada pela Deputada
Estadual Letícia Aguiar, esclarecendo:
1. Se o valor correspondente à emenda já foi depositado
nos cofres públicos municipais;
2. Se o recurso já foi utilizado, total ou parcialmente;
3. Em caso positivo, onde e como foi empenhado o
referido recurso.
Tais informações são importantes para garantir a
transparência no uso dos recursos públicos e para que esta Casa Legislativa possa
acompanhar a correta aplicação dos valores destinados ao município.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LICO
Vereador – PP
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