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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de disponibilizar equipe
médica, incluindo médico intervencionista, enfermeiro assistencial e ambulância
equipada com desfibrilador externo automático (DEA), durante os jogos do
Campeonato Suíço de Futebol realizados no município de Garça.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade solicitando a análise e a possibilidade de disponibilizar equipe médica,
incluindo médico intervencionista, enfermeiro assistencial e ambulância equipada com
desfibrilador externo automático (DEA), durante os jogos do Campeonato Suíço de
Futebol realizados no município de Garça.
Justificativa:
A prática esportiva, embora benéfica à saúde, pode expor
os atletas a riscos de eventos adversos, como paradas cardiorrespiratórias, arritmias,
infartos e traumatismos severos. A ausência de atendimento médico imediato pode
diminuir consideravelmente as chances de sobrevida dos atletas e demais participantes.
Legislação e Normativas Relevantes:
Resolução CFM nº 2.012/2013: Dispõe sobre a
organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para
assistência ao público. Estabelece que eventos com grande concentração de pessoas
devem contar com equipe médica, ambulância de suporte avançado e equipamentos
adequados para atendimento de urgência e emergência.
SECRETARIA LEGISLATIVA
Portaria MS nº 1.139/2013: Define as Diretrizes Nacionais
para Planejamento, Execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência à
Saúde em Eventos de Massa, estabelecendo responsabilidades das esferas de gestão no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Legislação Estadual de São Paulo: Exige a presença de
ambulância equipada em eventos com público igual ou superior a 1.500 pessoas, além
da obrigatoriedade de profissionais qualificados, como médicos intervencionistas e
enfermeiros.
Regulamento Geral das Competições da Federação
Paulista de Futebol (FPF): Estabelece a obrigatoriedade da presença de médico,
ambulância equipada e desfibrilador externo automático (DEA) nos locais de jogos
oficiais, tanto em competições profissionais quanto nas categorias de base.
A adoção desta prática em nossa cidade seria um avanço
importante para a proteção dos participantes, valorizando o esporte e a vida humana.
Solicito, portanto, que o Executivo Municipal avalie a viabilidade de implementar essa
medida nos jogos do Campeonato Suíço de Futebol do Município de Garça.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
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