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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações em relação ao asfaltamento da Estância
São Sebastião.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis quem é o responsável legal pelo
asfaltamento da Estância São Sebastião: se a Prefeitura Municipal ou a empresa
responsável pela venda dos lotes do empreendimento.
Caso a responsabilidade recaia sobre a empresa loteadora,
solicita-se que a Municipalidade informe quais providências estão sendo adotadas para
cobrar a execução do asfaltamento, considerando os transtornos enfrentados pelos
moradores da localidade.
A medida visa garantir o cumprimento das obrigações
legais e melhorar a infraestrutura urbana da região, promovendo mais segurança e
qualidade de vida aos munícipes.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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