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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se procede a informação de que, na
organização da tradicional Festa da Cerejeira, está sendo proibida a participação de
comerciantes de outras cidades, impedindo-os de instalarem suas barracas para a
venda de produtos durante o evento. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis:
1. Se procede a informação de que, na organização da
tradicional Festa da Cerejeira, está sendo proibida a participação de comerciantes de
outras cidades, impedindo-os de instalarem suas barracas para a venda de produtos
durante o evento;
2. Se tal medida realmente está sendo adotada, qual é o
fundamento legal e contratual que a justifica;
3. Quais foram os critérios estabelecidos nos contratos
firmados para ocupação dos espaços destinados a barracas de comércio e alimentação;
A solicitação visa esclarecer as normas de participação do
evento, garantindo transparência, isonomia e o pleno acesso à informação por parte dos
munícipes e demais interessados. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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