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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a acessibilidade no transporte
público municipal, em conformidade com a legislação vigente. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a esta Casa de Leis:
1. Se o transporte público municipal atualmente em
operação atende plenamente às exigências legais referentes à acessibilidade, conforme
disposto na legislação vigente, especialmente no que se refere à Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normas correlatas;
2. Se todos os veículos da frota estão devidamente
adaptados para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, incluindo a presença de elevadores, espaços adequados e sinalizações;
3. Qual o percentual da frota atual que possui tais
adaptações;
4.Quais medidas estão sendo adotadas ou previstas para
garantir a acessibilidade universal no sistema de transporte público municipal. O presente requerimento tem por objetivo assegurar que o
serviço de transporte público de Garça atenda aos princípios da igualdade de acesso e
mobilidade para todos os cidadãos. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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