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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre abandono de veículos automotores nas vias
públicas.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade
encaminhe as seguintes informações, com base no artigo 13-A do Código de Posturas do
Município, que trata da proibição do abandono de veículos automotores nas vias públicas:
1 Quantos veículos foram notificados como abandonados nas
vias públicas do município nos últimos anos (especificar por ano, se possível);
2 Dentre esses, quantos proprietários atenderam à notificação e
removeram os veículos no prazo estabelecido.
3 Quantos casos foram encaminhados ao Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/SP e ao Comando da Polícia Militar local, conforme
determina o § 3º do referido artigo.
4 Quais foram as providências adotadas por esses órgãos após
os encaminhamentos feitos pela Municipalidade.
5 Se há registros de reincidência ou permanência de veículos
não removidos mesmo após os trâmites descritos.
O objetivo é acompanhar a aplicação da legislação municipal e
entender a efetividade das medidas previstas no Código de Posturas em relação ao problema de
veículos abandonados nas vias da cidade, que trazem transtornos à população, riscos à saúde
pública e comprometem a mobilidade urbana.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
LEANDRO MARINO
Vereador – NOVO
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