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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre as empresas de coleta de lixo e recicláveis
no município.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade
encaminhe a este Vereador as seguintes informações:
1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa DND, e da
Recicla Garça, incluindo eventuais aditivos e termos complementares;
2. Cópia integral do contrato com a empresa responsável pela
coleta do lixo no município, incluindo valores, prazos e cláusulas de prestação de serviços;
3. Informar o valor pago por tonelada de lixo recolhido,
especificando as modalidades de resíduos (domiciliares, recicláveis, volumosos, entre outros);
4. Esclarecer quais são as responsabilidades de cada empresa no
processo de coleta, destinação e tratamento dos resíduos sólidos no município;
5. Informar se há algum tipo de monitoramento ou fiscalização
sobre a execução desses contratos, e como é feito o controle da quantidade de lixo efetivamente
recolhido e encaminhado para destinação final.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
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