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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Apoio ao fim do confisco de aposentados e
pensionistas, e pela celeridade na decisão final da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.255, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal
Federal (STF), que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relativas
à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, um Voto de Apoio ao fim do confisco de aposentados e pensionistas, e pela
celeridade na decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.255,
atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que inclui o julgamento
conjunto de outras ações semelhantes relativas à Reforma da Previdência (Emenda
Constitucional nº 103/2019).
Este Voto de Apoio visa manifestar apoio à APAMPESP –
Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo,
que vem liderando essa importante mobilização em defesa dos direitos e da dignidade
dos aposentados e pensionistas afetados pelo confisco de seus proventos.
A maioria dessas pessoas não possui outra fonte de renda
além da aposentadoria ou pensão, sendo extremamente difícil a reinserção no mercado
de trabalho. Trata-se de uma parcela da população que dedicou sua vida ao serviço
público e que, neste momento, enfrenta a perda de uma parte significativa de seus
rendimentos mensais.
O julgamento da ADI 6.255 já formou maioria favorável
(7 votos a 3) no STF para declarar inconstitucional a contribuição previdenciária sobre
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proventos de aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, restando
apenas o voto do Ministro Gilmar Mendes para o encerramento da análise.
Dessa forma, esta Casa Legislativa reitera seu apoio à
causa e solicita à Presidência do Supremo Tribunal Federal e aos Ministros que
compõem a Corte que priorizem a conclusão do julgamento, garantindo justiça social e
o respeito à Constituição Federal.
Requeiro, por fim, que cópia do presente Voto de Apoio
seja encaminhado à Presidência do STF e aos Ministros da Corte, como forma de
manifestação oficial desta Câmara Municipal.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RAQUEL SARTORI
Vereadora – PL
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