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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de fornecer um curso de
LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) aos servidores públicos municipais, como também
a concessão de gratificação àqueles que concluírem o referido curso e estiverem aptos a
aplicar os conhecimentos adquiridos no atendimento ao público.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe a possibilidade de fornecer um curso de LIBRAS (Língua
Brasileira de Sinais) aos servidores públicos municipais, como também a concessão de
gratificação àqueles que concluírem o referido curso e estiverem aptos a aplicar os
conhecimentos adquiridos no atendimento ao público.
Tal medida visa qualificar o atendimento prestado pela
Administração Pública Municipal, promovendo a inclusão social e garantindo o direito à
comunicação das pessoas surdas, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº
10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão.
A capacitação dos servidores públicos nesse sentido não
apenas consolida o compromisso do Poder Público com a equidade e a acessibilidade,
mas também fortalece os princípios da cidadania e do respeito à diversidade, assegurando
que todos os munícipes, sem exceção, sejam atendidos com dignidade, empatia e
eficiência.
Além disso, a concessão de gratificação servirá como
incentivo à adesão dos servidores ao curso, valorizando o esforço daqueles que buscam
ampliar suas competências em prol do bem coletivo.
SECRETARIA LEGISLATIVA
Dessa forma, proponho que seja estudada a viabilidade
técnica, orçamentária e administrativa para a efetivação dessa medida, que certamente
trará grandes benefícios à população e consolidará nosso município como referência em
atendimento inclusivo e humanizado.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RAQUEL SARTORI
Vereadora – PL
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