materia nº 301/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 427/2025 – CM 
 Garça, 08 de maio de 2025.
Requerimento nº 400/2025
Vereador: Sargento Neri
Assunto: Solicita informações sobre autuações 
de trânsitos canceladas no exercício de 
2024 até a presente data.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Trânsito e Segurança informou o que segue:
1) No exercício de 2024, foram efetuados 153 recursos de 
defesa prévia, sendo deferidos 82 e indeferidos 70, e um transformado em 
advertência; no exercício de 2025 até a presente data, foram efetuados 23 
recursos de defesa prévia, sendo deferidos 3 recursos e indeferidos 17 
recursos, 2 transformados em advertência e 1 ainda não julgado; 
2) Os recursos para a JARI não precisam, necessariamente,
passar pela defesa prévia, o requerente pode protocolar o recurso direto à 
JARI, ou ainda, caso o recorrente não se conforme com a decisão exarada na 
defesa prévia, ofertar o recurso à JARI; 
3) Em relação às providências, informo que os recursos são 
analisados pela autoridade de trânsito e, pode ser deferido quando se 
vislumbra alguma irregularidade e o requerente apresentou alegações e provas 
suficientes para deferir o recurso, sendo que a autoridade de trânsito dispõe de 
autonomia e discricionariedade para decidir pelo deferimento ou indeferimento 
dos recursos apresentados. Caso o Requerente se sinta lesado, pode pleitear 
judicialmente uma nova análise; 
4) Não existem relatórios ou documentos internos nesse 
sentido.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA